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PROTOCOLO
PLENÁRIO DE
DELIBERAÇÕES
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº 001/2023
AUTORES: Vera. Dra. Mônica Costa, Vera. Sandy, Ver. Luciano Olivetto, Ver. Eraldo
Markito, Vera. Marta Dalpiaz e Ver. Zé Galvão.
A Câmara aprova:
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Dispõe sobre a transparência na execução de
emendas parlamentares indicadas ao município de
Juara-MT por Senadores, Deputados Estadual e
Federal e Vereadores.
O Prefeito Municipal de Juara: Faço saber que a Câmara Municipal de Juara
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo deve publicar trimestralmente no site eletrônico e/ou no
Portal de Transparência do Município, relatório das emendas parlamentares indicadas ao
Município de Juara-MT por Senadores, Deputados Estadual e Federal e Vereadores.
Art. 2º O relatório de execução orçamentária do Município de Juara-MT, deverá
possuir, além dos requisitos mínimos já estabelecidos pela legislação vigente, informações
detalhadas quanto às emendas parlamentares de origem federal, estadual ou municipal
indicadas por Senadores, Deputados Estadual e Federal e Vereadores, contendo de forma
individualizada os seguintes elementos:
I - autor da emenda;
II - objetivo e/ou destinação da verba recebida;
III - beneficiário(s);
IV - valor em moeda corrente, e a;
V - Situação de execução do recurso financeiro (considerando o status como:
recebida, iniciada, em execução ou concluída).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Daury Riva, em Juara - MT, 02 de fevereiro de 2023.
Vera. Mônica da Silva Costa
(Dra. Mônica Costa)
Vice-Presidente
Vera. Sandy de P. A. Mainardes
(Sandy)
Presidente
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Ver. Luciano Aparecido de Oliveira
(Luciano Olivetto)
Primeiro Secretário
Ver. Eraldo Francisco Alves
(Eraldo Markito)
Segundo Secretário
Ver. José Mercedes Galvão Filho
(Zé Galvão)
Vereador
Vera. Marta Dalpiaz Nepomuceno
(Marta Dalpiaz)
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
Temos a honra de, pela presente, submeter à apreciação dos componentes desse
Egrégio Colégio Legislativo, o Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2023, que dispõe sobre a
transparência na execução de emendas parlamentares indicadas ao Município de Juara-MT por
Senadores, Deputados Estadual e Federal e Vereadores.
Os cidadãos brasileiros pagam uma alta carga de tributos, portanto tem direito
de avaliar esses gastos. Para tanto, devem ter acesso a informações detalhadas sobre o quanto é
gasto pelos órgãos públicos.
Neste sentido, à semelhança do que já existe no âmbito federal e estadual, fazse necessário instituir, em prol da transparência e da maior efetividade de controle da execução
orçamentária, relatório trimestral contendo dados mínimos que permitam à sociedade, e aos
próprios Vereadores, acompanhar a execução das despesas orçamentárias originárias de
emendas parlamentares incorporadas à Lei Orçamentária Anual.
Nesse contexto, justificamos o presente projeto e na oportunidade solicitamos o
apoio dos nobres edis, quanto analise, apreciação e aprovação pelo plenário das deliberações
após os trâmites regimentais.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Juara,
Plenário Daury Riva, em Juara - MT, 02 de fevereiro de 2023.
Vera. Mônica da Silva Costa
(Dra. Mônica Costa)
Vice-Presidente
Vera. Sandy de P. A. Mainardes
(Sandy)
Presidente
Ver. Luciano Aparecido de Oliveira
(Luciano Olivetto)
Primeiro Secretário
Ver. Eraldo Francisco Alves
(Eraldo Markito)
Segundo Secretário
Ver. José Mercedes Galvão Filho
(Zé Galvão)
Vereador
Vera. Marta Dalpiaz Nepomuceno
(Marta Dalpiaz)
Vereadora
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