materia nº 1/2023

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PROTOCOLO
PLENÁRIO DE 
DELIBERAÇÕES
PROJETO DE RESOLUÇÃO 
Nº 001/2023
AUTOR: MESA DIRETORA
A Câmara aprova:
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Fixa o calendário das Sessões Ordinárias 
para o ano de 2023, e dá outras providências. 
A Presidente da Câmara Municipal de Juara – MT: Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e, nos termos do Art. 31, inciso XV do Regimento Interno, promulgo a 
seguinte Resolução:
Art. 1º Fica fixado o Calendário das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de 
Juara – Estado de Mato Grosso, para a Sessão Legislativa de 2023, da seguinte forma:
Mês Dias
Janeiro Recesso parlamentar
Fevereiro 06 – 13 – 27
Março 06 – 13 – 20
Abril 03 – 10 – 17
Maio 08 – 15 - 22
Junho 05 – 12 – 19
Julho 03 – 10 – 17
Agosto 07 – 14 – 21
Setembro 04 – 11 – 18
Outubro 02 – 09 – 16
Novembro 06 – 13 – 27
Dezembro 04 – 11 – 18
Art. 2º As Sessões Ordinárias serão realizadas nas dependências da Câmara 
Municipal, com início às 19h30, obedecendo as datas fixadas no art. 1º desta Resolução.
Art. 3º A Câmara reunir-se-á em Sessão Extraordinária e Itinerante, em datas e 
horários determinados pela Mesa Diretora e comunicados pelo (a) Presidente (a) na convocação.
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Art. 4º O Recesso Parlamentar ocorrerá de 18 a 31 de julho e de 23 de dezembro 
de 2023 a 01 de fevereiro de 2024, de acordo com o § 1º do Art. 5º, do Regimento Interno desta 
Casa de Leis e a Lei Orgânica do Município.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Ficam revogadas as Resoluções nº 172, de 19 de fevereiro de 2019 e nº 
149, de 19 de maio de 2015.
Câmara Municipal de Juara-MT,
Plenário Daury Riva, em 02 de fevereiro de 2023.
Vera. Sandy de Paula Alves Mainardes
(Sandy)
Presidente
Vera. Mônica da Silva Costa
(Dra. Mônica Costa)
Vice-Presidente
Ver. Luciano Aparecido de Oliveira
(Luciano Olivetto)
Primeiro Secretário
Ver. Eraldo Francisco Alves
(Eraldo Markito)
Segundo Secretário
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JUSTIFICATIVA
O projeto atende aos requisitos de legalidade e constitucionalidade, tanto no 
aspecto formal quanto material. 
Com efeito, a Constituição da República Federativa do Brasil prescreve: 
“Art. 30. Compete aos Municípios: 
I – legislar sobre assuntos de interesse local. 
A Lei Orgânica do Município, In Verbis:
“Art. 24. O processo legislativo municipal compreende a elaboração 
de: 
(...) 
VII – Resoluções. 
(...)
O Regimento Interno desta Casa de Leis, In Verbis:
Art. 89. Toda matéria legislativa de competência da Câmara, 
dependente de manifestação do Prefeito, será objeto de projeto de lei; 
todas as deliberações privativas da Câmara, tomadas em Plenário, 
que independem do Executivo, terão forma de decreto legislativo ou 
de resolução, conforme o caso, exceto o veto e o relatório de 
Comissão Parlamentar de Inquérito.
§ 1º Destinam-se os decretos legislativos a regular as matérias de 
exclusiva competência da Câmara, sem sanção do Prefeito e que 
tenham efeito externo, tais como:
(...)
§ 2º Destinam-se as resoluções a regulamentar matéria de caráter 
político e administrativo de sua economia interna, sobre as quais 
deva a Câmara pronunciar-se em casos concretos, tais como:
(...)
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 VI - todo e qualquer assunto de sua organização interna, de caráter 
geral ou normativo.”
Ademais, o Projeto atende os requisitos de formalidade nos termos do art. 86, 
caput e art. 88 do Regimento Interno (propositura com justificativa e nos moldes da LC 95/98).
Peço aos nobres pares a aprovação deste Projeto de Resolução.
Câmara Municipal de Juara-MT,
Plenário Daury Riva, em 02 de fevereiro de 2023.
Vera. Sandy de Paula Alves Mainardes
(Sandy)
Presidente
Vera. Mônica da Silva Costa
(Dra. Mônica Costa)
Vice-Presidente
Ver. Luciano Aparecido de Oliveira
(Luciano Olivetto)
Primeiro Secretário
Ver. Eraldo Francisco Alves
(Eraldo Markito)
Segundo Secretário