Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 067/2023 - GP
Juara-MT, 10 de fevereiro de 2023.
Câmara ii de Juara «MT
COL
PROTOCOLO GERAL 171/2023 - '
Data: 10/02/2023 - Horário. 18:09
A Excelentíssima Senhora Legislativo
Vereadora Sandy de Paula Alves Mainardes
Presidente do Poder Legislativo
Juara - MT
Assunto: Encaminhando Projeto de Lei Municipal.
Senhora Presidente,
Ao cumprimentá-la cordialmente, venho através deste, encaminhar a
Vossa Excelência, Projeto de Lei Municipal nº 003/2023 - Autoriza o Poder
Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá
outras providências, para apreciação e posterior aprovação pelos Nobre
Parlamentares.
Sem mais, nos colocamos a disposição para esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Atenciosamente,
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito em exercício do Município
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1
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Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Justificativa
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à douta apreciação de Vossas Excelências e seus dignos
pares, nos Termos da Lei Orgânica do Município, o incluso Minuta de Projeto de Lei
Municipal, que Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente,
abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
Considerando que essa abertura de crédito especial será utilizado
recursos oriundos de Superávit Financeiro do Exercício de 2022, para investimentos de
ações e serviços para funcionamento da maquina pública.
Segundo a LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal em seu parágrafo único
do artigo 8º estabelece:
Art. 8º
(..)
Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade
específica serão utilizados exclusivamente para atender ao
objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele
em que ocorrer o ingresso.
Ainda a LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal em seu parágrafo 50
estabelece que:
“Art. 50. Além de obedecer às demais normas de
contabilidade pública, a escrituração das contas
públicas observará as seguintes:
I - a disponibilidade de caixa constará de registro
próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão,
fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e
escriturados de forma individualizada;”
Por fim a Resolução do TCE nº 43/2013 em seu Anexo Único
estabelece:
“O Superávit Financeiro apurado no balanço do
Exercício Anterior dever ser calculado por fonte ou
destinação de recursos, uma vez que só pode ser
utilizado como fonte de recursos para despesas
compatíveis com sua vinculação”.
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Portanto, faz necessário à inclusão de tal recurso no orçamento de 2023,
conforme disposições da Lei Federal nº 4320/64, com recursos disponíveis de
superávit financeiro oriundo de especificação e destinação de recurso próprio.
Vale ressaltar que, a vigência deste crédito especial fica restrita ao
orçamento do exercício de 2023.
Remeto à apreciação desta augusta Casa de Leis e seus Nobres Pares, o
presente Projeto de Lei Municipal para deliberação dos Nobres Vereadores em Regime de
Urgência, após as deliberações procedam a sua votação final,
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito em Exercício do Município
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Projeto de Lei Municipal nº 003/2023
Autoriza o Poder Executivo a realizar no
orçamento vigente, abertura de Crédito Especial
e dá outras providências.
A Câmara aprova.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso,
autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 3.063, de 26 de dezembro
de 2022, no valor de R$ 7.697.330,45 (sete milhões, seiscentos e noventa e sete mil,
trezentos e trinta reais e quarenta e cinco centavos), nas dotações abaixo
discriminadas:
06.005 Departamento de Infra Estrutura Urbana
15 Urbanismo
15.452 Serviços Urbanos
15.452.0029 Gestão da Infraestrutura Urbana
15.452.0029 Aquis. de Lixeiras Seletivas e de Coleta de Resíduos Públicos
44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente ............... ssa R$ 240.000,00
FONTE 7110000804 - Transf. Recursos da União (Lei Complementar
176/2020)
25 Energia
25.752 Energia Elétrica
25.752.0029 Gestão da Infraestrutura Urbana
25.752.0029 Aquisição de Veiculo
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente ...... mma R$ 450.000,00
FONTE 7510000000 - COSIP
08.005 Divisão de Assuntos Políticos e Educacionais
az Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0028 Melhorar o Serviço Público
12.361.0002 Acesso e Permanência a Educ. Básica/Obras Infra Estrutura
44.90.51.00 Obras e Instalações « R$ 701.810,77
FONTE 500100100 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
08.006 Divisão Educação Infantil
12 Educação
12.365 Educação Infantil
12.365.0028 Educação de Qualidade
12.365.0028 Reparos nas Creches Thayná G, O. Morais e Cantinho Mágico
33.90.3000 Material de Consumo ...ssweemeemenmeermmananeisoaoenenencanseo R$ 114.000,00
FONTE 5990000000 - Outras Recursos Vinculados à Educação
09.101 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT
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10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatoriais
10.302.0004 Melhorar o Serviços Publico
10.302.0004 Reforma e Ampliação do Hospital Municipal de Juara
4490.51.00 Obras Instalações + R$ 1.830.000,00
FONTE 6210000604 - Bloco Atenção de Média e Alta Complex. e Hospitalar
10.302.004 Reforma e Ampliação do Hospital Rn de Juara
44.90.5100 Obras Instalações ......m asso « R$ 360.000,00
FONTE 700000000 - Transf União referente | à Cessão Onerosa Pré-Sal (Lei
13885/2019)
09.101 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.301 Assistência Hospitalar e Ambulatoriais
10.301.0004 Melhorar o Serviços Publico
10.301.0004 ESF PORTO SEGURO
4490.51.00 Obras Instalações... sisesisisimassisaço cio ieiiciage ridaniniticantaisseiaso R$ 851.000,00
FONTE 6010000600 - Saúde - Bloco Atenção Básica
10.301.004 ESF PORTO SEGURO
4490.51.00 Obras e Instalações ........smm ins « R$ 500.000,00
FONTE 700000000 — Transf União referente é à Cessão Onerosa Pré-Sal (Lei
13885/2019)
10,101 Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0034 Juara em Boas Mãos no Social
08.244.0034 | Aquisição de Veiculo
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente .......... seems R$ 100.000,00
FONTE 6600000000 - Transf. Rec. Fundo Nac. de Assist. Social-FNAS
11.001 Divisão de Agricultura e Abastecimento
20 Agricultura
20.605 Abastecimento
20.605.0009 Juara Produtora e Empreendedora
20.605.0009 Reforma e Ampliação da Feira Municipal
44.90.5100 Obras Instalações R$ 819.416,86
FONTE 701000000 - Transferências de Convênios Estado
20.605.009 Reforma e Ampliação da Feira orem nó
4490.51.00 Obras e Instalações ....umm sera ... R$ 160.000,00
FONTE 700000000 — Transf Tniga pa à Mesão eras Pré-Sal (Lei
13885/2019)
13.004 Divisão Meio Ambiente
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
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Gabinete do Prefeito
18.541.0010 Juara Sustentável e Criativa
18.541.0010 Revitalização de Praças
33.90.39.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica ..ms R$ 225.000,00
FONT 718000000 - Aux, Financeiro - Outorga Credito Tributário ICMS - Art.
58, inciso V, EC nº 123/2022
14.100 Secretaria Municipal de Transporte
26 Transporte
26.782 Transporte Rodoviário
26.782.0030 Gestão da Infra Estrutura Rural
26.782.0030 Ponte Rio dos Peixes
4490.51.00 Obras Instalações ....mun io « R$ 946.102,82
FONTE 701000000 - Transferências der Convênios Estado
26.782.0030 Ponte Rio dos Peixes
44905100 Obras Instalações au pmnapaama pai pao R$ 400.000,00
FONTE 700000000 - Transf União referente à Cessão Onerosa Pré-Sal (Lei
13885/2019)
Art, 2º As despesas decorrente do crédito especial de que trata o artigo 1º
correrão por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de
2022, nos termos do artigo 43, 8 1º inciso Ie $ 2º da Lei Federal nº 4,320/64.
Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumento de
planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 3.032, de
08 de setembro de 2022, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2023, Lei Municipal nº 2.961, de 29 de dezembro de 2021, que trata do Plano
Plurianual, período de 2022 a 2025,
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Juara-MT,
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito em exercício do Município
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