Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 068/2023 - GP
Juara-MT, 10 de fevereiro de 2023.
âmara “RR de ih MT
PROTOCOLO GERAL um
Data: 10/02/2023 - Horário: 18:10
A Excelentíssima Senhora Eeplelativo
Vereadora Sandy de Paula Alves Mainardes
Presidente do Poder Legislativo
Juara - MT
Assunto: Encaminhando Projeto de Lei Municipal.
Senhora Presidente,
Ao cumprimentá-la cordialmente, venho através deste, encaminhar a
Vossa Excelência, Projeto de Lei Municipal nº 004/2023 - Autoriza o Poder
Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Suplementar e dá
outras providências, para apreciação e posterior aprovação pelos Nobre
Parlamentares.
Sem mais, nos colocamos a disposição para esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Atenciosamente,
Ni
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito em exercício do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - JuaraMT
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Estado de Mato Grosso
q Prefeitura Municipal de Juara
ie Gabinete do Prefeito
Lana M
Justificativa
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à douta apreciação de Vossas Excelências e seus dignos
pares, nos Termos da Lei Orgânica do Município, o incluso Minuta de Projeto de Lei
Municipal, que Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente,
abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.
Considerando que a abertura de crédito suplementar é para reforçar as
dotações já abertas no orçamento vigente, que esse recursos é oriundos de Superávit
Financeiro do Exercício de 2022, para investimentos de ações e serviços para
funcionamento da maquina pública.
Segundo a LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal em seu parágrafo único
do artigo 8º estabelece:
Art. 8º
(.)
Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade
específica serão utilizados exclusivamente para atender ao
objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele
em que ocorrer o ingresso.
Ainda a LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal em seu parágrafo 50
estabelece que:
“Art, 50. Além de obedecer às demais normas de
contabilidade pública, a escrituração das contas
públicas observará as seguintes:
I - a disponibilidade de caixa constará de registro
próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão,
fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e
escriturados de forma individualizada;”
Por fim a Resolução do TCE nº 43/2013 em seu Anexo Único
estabelece:
“O Superávit Financeiro apurado no balanço do
Exercício Anterior dever ser calculado por fonte ou
destinação de recursos, uma vez que só pode ser
utilizado como fonte de recursos para despesas
compatíveis com sua vinculação”.
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Portanto, faz necessário à inclusão de tal recurso no orçamento de 2023,
conforme disposições da Lei Federal nº 4320/64, com recursos disponíveis de
superávit financeiro oriundo de especificação e destinação de recurso próprio.
Vale ressaltar que, a vigência deste crédito especial fica restrita ao
orçamento do exercício de 2023.
Remeto à apreciação desta augusta Casa de Leis e seus Nobres Pares, o
presente Projeto de Lei Municipal para deliberação dos Nobres Vereadores em Regime de
Urgência, após as deliberações procedam a sua votação final
vas.
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito em Exercício do Município
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Projeto de Lei Municipal nº 004/2023
Autoriza o Poder Executivo a realizar no
orçamento vigente, abertura de Crédito
Suplementar e dá outras providências.
A Câmara aprova.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso,
autorizado a abrir crédito suplementar junto a Lei Municipal nº 3.063, de 26 de
dezembro de 2022, no valor de R$ 10.783.277,97 (dez milhões, setecentos e oitenta e
três mil, duzentos e setenta e sete reais e noventa e sete centavos), nas dotações abaixo
discriminadas:
06.003 Departamento de Planejamento
15 Urbanismo
15.451 Infra-Estrutura Urbana
15.451.0029 Gestão da Infraestrutura Urbana
15.451.0029.2356 Gestão Administrativa / Engenharia
33.90.39.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica ... R$ 150.000,00
FONTE 5000000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
06.005 Departamento de Infra Estrutura Urbana
15 Urbanismo
15.452 Serviços Urbanos
15.452.0029 Gestão da Infraestrutura Urbana
15.452.0029.1256 Requalificação da Infra Estrutura Urbana
44.90.51.00 Obrasie Instalações assmansusansa nu in paia R$ 230.000,00
FONTE 5000000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
15.452.0029.1256 Requalificação da Infra Estrutura Urbana
44,90.51.00 Obras e Instalações ....... RM . R$ 25.000,00
FONTE 70800000000 - Transf União ref. À “Compensação Financeira
Recursos Minerais
08.004 Divisão de Programas Sociais, Merenda e Nutrição
12 Educação
12.306 Alimentação e Nutrição
12.306.0028 Educação de Qualidade
12.306.0028.2311 Progr. Ações Educ, Constituc. - PNAE - Creche
33.90.30.00 Material deCONSUMO. scniaiianaspanta setas adiadas constata R$ 60.000,00
FONTE 5520000000 - Transf. Recursos ENDE - PNAE
08.005 Divisão de Assuntos Políticos Educacionais
t2 Educação
12.561. Ensino Fundamental
12.361,0028 Educação de Qualidade
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - JuaraMT
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4
12.361.0028.1265
44.90.52.00
FONTE
08.006
12
12.365
12.365.0028
12.365.0028.1269
44.90.52.00
FONTE
12.365.0028,2331
31.90.11.00
FONTE
08.007
12
12.361
12.361.0028
12.361.0028.2286
33.90.39.00
FONTE
12.361,0028.2322
33.90.30.00
FONTE
12.361.0028.2323
33.90.39.00
FONTE
12.361.0028.2319
33.90.30.00
FONTE
09.101
10
10.122
10.122.0027
10.122.0027.2257
33.90.30.00
FONTE
10.301,0027.2277
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Progr. Ações Educ. Constituc. - Equip. Perm. Fundam. - QSE
Equipamentos:e Material, asi seaopnmspercegeasomsimtaine R$ 180.000,00
5500000000 - Transf. Recursos FNDE - QSE
Divisão Educação Infantil
Educação
Educação Infantil
Educação de Qualidade
Acesso Permanência a Educ. Básica/Equip. Permanente Pré-
Escola
Equipamentos e Material... disp « R$ 300.000,00
5001001000 - Manut. e Desenvolvimento do Ensino
Acesso Permanência a Educ. Básica - 70 % FUNDEB - CRECHE
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil... R$ 480.000,00
540.1070000 - FUNDEB Pagamento da Remuneração dos
profissionais da educação básica em efetivo exercício
Divisão de Transporte Escolar
Educação
Ensino Fundamental
Educação de Qualidade
Acesso Permanência a Educ. Básica /Transporte Escolar
Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica... R$ 170.000,00
5001001000 - Manut. e Desenvolvimento do Ensino
Acesso Permanência a Educ. Básica de Escolar-SEDUC
Material de Consumo ... «R$ 500.000,00
5760000000 - Transf. Ria, Estado gata ron sih de Educação
Acesso Permanência a Educ. Básica /Transp. Escolar-FETHAB
Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica «R$ 315.000,00
7590000701 - FETHAB Aplicação em Transporte Escolar
Acesso Permanência a Educ. Básica /Transp. Escolar - PNATE
Material de CONSTA assssessissnateaa asian citas R$ 87.000,00
5530000000 - Transf. Recursos ENDE - PNATE
Fundo Municipal de Saúde
Saúde
Administração Geral
Juara com Saúde
COVID 19 - Ações de Enfrentamento
Material de Consumo .. e « R$ 115.600,00
6020000800 Transf. Ros Bus COVID 19º
Ampliação, Acesso e Melhorias - Atenção Primaria
— Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT
- E-mail: gabinete(Ojuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
5
33.90.30.00
33.90.39,00
FONTE
10.301.0027.2277
33.90.30.00
33.90.39.00
FONTE
10.302.0027.1282
44,90.52.00
FONTE
10.302.0027.1284
44.90.51.00
FONTE
10,302.0027.2279
33.90.39.00
FONTE
10.302.0027.2279
33.90.30.00
FONTE
10.302.0027.2279
33,90.30.00
33.90.39.00
FONTE
10.302.0027.2279
33.90.30.00
FONTE
10.303.0027.2278
3390.30.00
FONTE
10,303,0027.2278
33.90.30.00
FONTE
10.304,0027.2280
Rua Niterói, 81-N, Centro
Site: www .juara.mt.gov.br
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Gabinete do Prefeito
Material de Consumo ... - atadnpesnaças
Outros Serv, Terc. - Pássta GRI, am
6000000600 - Saúde Bloco Atenção EAsis
«R$ 366.000,00
« R$ 150.000,00
Ampliação, Acesso e Melhorias — Atenção Primaria
Material de Consumo... gi R$ 1.000.000,00
Outros Serv. Terc, - Pestigá Tia R$ 595.000,00
6210000600 - Saúde Bloco Atenção Básica
Ampl. Acesso, Melhorias - MAC - Equipamentos Permanente
Equipamentos e Material Permanente... R$ 418.000,00
601000604 - Saúde Bloco Atenção de Média e Alta Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar
Ampl. Acesso, Melhorias - MAC - Obras de Infra Estrutura
Obras Estalações sanitarista aa R$ 105.000,00
601000604 - Saúde Bloco Atenção de Média e Alta Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar
Ampliação, Acesso e Melhorias - Média e Alta Complexidade
Outros Serviços de Terceiros - Pessoal Jurídica .......R$ 200.000,00
5001002000 - Ações de Saúde
Ampliação, Acesso e Melhorias - Média e Alta Complexidade
Matenalde CONSUMO usas R$ 560.000,00
600000604 - Saúde Bloco Atenção de Média e Alta Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar
Ampliação, Acesso e Melhorias - Média e Alta Complexidade
Material de Consumo... " cce R$ 300.000,00
Outros Serviços Tértéltos Pessoa Jurídica R$ 692.000,00
6210000604 - Saúde Bloco Atenção de Média e Alta Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar
Ampliação, Acesso e Melhorias - Média e Alta Complexidade
Material de CONS pmnias isa anita R$ 1.000.000,00
60003110000 - Transf União Emendas Parlamentares Individuais
Ampliação, Acesso, e Melhorias - Assistência Farmacêutica
Material de Consumo ... savana + R$ 200.000,00
6000000602 - Saúde Bloco Assistência Farmacêutica
Ampliação, Acesso, e Melhorias - Assistência Farmacêutica
Material dE ON sato prelado ras R$ 205.000,00
62100000602 - Saúde Bloco Assistência Farmacêutica
Ampliação, Acesso e Melhorias - Vigilância em Saúde
— Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT
- E-mail: gabineteOjuara.mi.gov.br —- Ouvidoria: 66-3556.9404
6
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Gabinete do Prefeito
33.90.30.00 Material de Consumo .... « R$ 180.000,00
33.90.39.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica .............R$ 108.000,00
FONTE 6000000000 -Transf Rec. SUS prov. Gov. Federal Bl. Manut. Ações
e Serviços Públicos de Saúde
10.305.0027.2280 Ampliação, Acesso e Melhorias - Vigilância em Saúde
33,.90.30.00 Material de Consumo .... R$ 290.000,00
33.90.39.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica .. R$ 300.000,00
FONTE 621000000 -Transf SUS prov. do Governo Estadual
06.005 Departamento de Infra Estrutura Urbana
15 Urbanismo
15.452 Serviços Urbanos
15.452.0029 Gestão da Infra Estrutura Urbana
15.452.0029.2286 Qualificação do Ambiente Urbano
33,.90.30.00 Material de Consumo .. Rm «R$ 86.000,00
FONTE 7500000000 - Contribuição de sena no a Domíiio
25.752.0029.1264 Gestão Adm. da Infra Estrut. Urbana - Iluminação Publica
33.90.30.00 Material de Consumo... R$ 700.000,00
FONTE 7510000000 - COSIP
10.101 Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
08,244 Assistência Comunitária
08.244.0034 Juara em Boas Mãos no Social
08.244.0034.2294 Proteção Social Básica — Redução das Desigualdades
33.90.30.00 Material de Consumo ... «R$ 47,000,00
FONTE 6610000000 - Transf. Rs Fundo: Estaduais de AE Social
08.244.0034.2295 Proteção Social Especial
33.90.30.00 Material de Consumo .. e «R$ 47,000,00
FONTE 6610000000 - Transf. Rec, Fundo Estaduais de Assist, Social
08.244.0034.1251 Gestão Administrativa/ Infra Estrutura
44,90.51.00 Obrasie Instalações cosas nissan isso R$ 221.677,97
FONTE 5000000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
14.100 Secretaria Municipal de Transporte
26 Transporte
26.782 Transporte Rodoviário
26,782.0030 Gestão da Infra Estrutura Rural
26.782.0030.1300 Requalificação da Infra Estrutura Viária - OBRAS
44.90.51.00 Obrasie-listalações ssssacanainasitiasisiasoconosnirntnniasnndca tisisáro R$ 120.000,00
FONTE 7090000000 - Transf. Da União referente à Compensação
Rua Niterói, 81-N, Centro
Site: www.juara.mt.gov.br
Financeira Rec. Hídricos
CEP: 78575-000 - Juara-MT
— Ouvidoria: 66-3556.9404
— Fone: (66) 3556.9400 -
- E-mail: gabineteOjuara.mt.gov.br
Tá
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Gabinete do Prefeito
26.782.0030.1300 Requalificação da Infra Estrutura Viária
44,90.51.00 Obras INSTALAÇÕES carater R$ 230.000,00
FONTE 7110000804 — Transf. Recursos da União (Lei Complementar
176/2020)
26.782.0030.2394 Requalificação da Infra Estrutura Viária - FETHAB
33.90.30.00 Materialide: CONSUMO: anna add a R$ 50.000,00
FONTE 7590000700 - Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB
Art, 2º As despesas decorrente do crédito suplementar de que trata o
artigo 1º correão por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
Exercício de 2022, nos termos do artigo 43, 8 1º inciso | e $ 22 da Lei Federal nº
4.320/64,
Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumento de
planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 3.032, de
08 de setembro de 2022, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2023, Lei Municipal nº 2.961, de 29 de dezembro de 2021, que trata do Plano
Plurianual, período de 2022 a 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Juara-MT,
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito em exercício do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - JuaraMT 8
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Site: www.juara.mt.gov.br - email: prefeituraQDjuara.mt.gov.br - Ouvidoria: (66) 3556
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