Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 104/2023 - GP
Juara-MT, 23 de fevereiro de 2023.
Câmara Municipal de Juara « MT
AAA
Es PROTOCOLO GERAL 252/2023
A Excelentíssima Senhora Data: 24/02/2023 - Horário: 17:27
Sandy de Paula Alves Mainardes Fenpintio
Presidente da Câmara Municipal
Juara - MT
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Municipal.
Senhor Presidente,
Através deste, encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei Municipal
nº 008/2023- Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente,
abertura de Crédito Especial e dá outras providências, para apreciação e posterior
aprovação pelos Nobre Parlamentares.
Sem mais, nos colocamos a disposição para esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Atenciosamente,
AS
Valdinei Holanda de Moraes
Prefeito em Exercício do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT
Site: www. juara.mt.gov.br - E-mail: gabineteOjuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Justificativa
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à apreciação desta Augusta Casa de Leis,
por intermédio de Vossa Excelência o incluso Projeto de Lei Municipal que, Autoriza
o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial
e dá outras providências.
Considerando o Ofício nº 013/GVEB/2023 de 14 de fevereiro de 2023,
que solicita alteração no elemento de despesa - Melhorias/reparos/reforma da Quadra
de Basquete da Praça do Skate no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para Obras e
instalações - Quadra de Basquete da Praça Esportiva Diogo Saporski (skate), no valor
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), da Emenda Parlamentar nº 014/2022- de autoria do
Vereador Eduardo do Boxe.
Entretanto, para fazer a alteração solicitada, será necessário alterar o
orçamento vigente.
Remeto à apreciação desta Augusta Casa de Leis e seus nobres Pares, o
Projeto de Lei Municipal para que, após as deliberações previstas no Regimento
Interno, procedam a sua votação.
Valdinei Holanda de Moraes
Prefeito em Exercício do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - JuaraMT 2
Site: www.juaramt.gov.br - E-mail: gabineteOjuaramt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Municipal nº 008/2023,
Autoriza o Poder Executivo a realizar no
orçamento vigente, abertura de Crédito
Especial e dá outras providências.
A Câmara aprova.
Art, 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso,
autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 3.063, de 26 de dezembro
de 2022, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na dotação abaixo discriminada:
12.100 Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e da Juventude
27 Desporto e Lazer
27,812 Desporto Comunitário
27.812.0022 Emendas Parlamentares
27.812.0022 EMENDA PARLAMENTAR Nº 014/2022 - VEREADOR EDUARDO
ZIMMERMAN COSTA MELHORIAS/REPAROS/REFORMA DA QUADRA
DE BASQUETE DA PRACA DO SKATE
44,90,51.00' OhrasseInstalações iss einsitinnaionateriaiaeitiadag nagar sasatisagão R$ 20.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior da
dotação especificada, será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total
das dotações abaixo mencionadas, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº
4.320/64.
12.100 Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e da Juventude
27 Desporto e Lazer
27.812 Desporto Comunitário
27.812.0022 Emendas Parlamentares
27.812.0022.2483 EMENDA PARLAMENTAR NR 014/2022 - VEREADOR EDUARDO
ZIMMERMAN COSTA MELHORIAS/REPAROS/REFORMA DA
QUADRA DE BASQUETE DA PRACA DO SKATE
33.90.39.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica ............ R$ 20.000,00
Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumento de
planejamento exigido pela Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Municipal nº 3.032,
de 08 de setembro de 2022, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2023, Lei Municipal nº 2.961, de 29 de dezembro de 2021, que trata do
Plano Plurianual, período de 2022 a 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Juara/MT.
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito em Exercício do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT
Site: www.juara.mt.gov.br - E-mail: gabinete(juara.mt.gov.br — Quvidoria: 66-3556.9404
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CÂMARA
MUNICIPAL
DE JUARA
PODER LEGISLATIVO
DE JUARA - MATO GROSSO
Ofício nº 013/GVEB/2023.
Juara - MT, 14 de fevereiro de 2023.
Excelentissimo Senhor Valdinei Holanda Moraes = Prefeito do pune
Valdinei Holanda de Moraes Protocolo nº 19812023 -AM02B0ZS
Prefeito do Município em exercício ER EA SA
Pastamentar
Juara- MT
| Assunto: Solicitação de remanejamento de Emenda Parlamentar.
Senhor Prefeito,
Venho por intermédio deste, solicitar a Vossa Excelência a
possibilidade de efetuar a alteração da Emenda Parlamentar de autoria deste
signatário conforme abaixo:
|- Emenda Parlamentar nº 014/2022 — Vereador Eduardo Zimmerman
Costa — Melhorias/reparos/reforma da Quadra de Basquete da Praça do Skate, no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para o Elemento de Despesa — Obras e
instalações - Quadra de Basquete da Praça Esportiva Diogo Saporski (skate),
no valor de R$ 20.000,00 (cinco mil reais).
Sem mais, nos colocamos a disposição para esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Atenciosamente,
Ver. Eduardo Zimmerman Costa
(Eduardo do Bóxe) da
Segundo Secretário id
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