Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 111/2023 -GP
Juara-MT, 24 de fevereiro de 2023.
Câmara Ti Juara - MT
RR
PROTOCOLO GERAL 257/2023
Data: 24/02/2023 - Horário: 17:39
A Excelentíssima Senhora iii
Vereadora Sandy de Paula Alves Mainardes
Presidente do Poder Legislativo
Juara - MT
Assunto: Encaminhando Projeto de Lei Municipal.
Senhora Presidente,
Ao cumprimentá-la cordialmente, venho através deste, encaminhar a
Vossa Excelência, Projeto de Lei Municipal nº 013/2023 que Dispõe sobre o Piso
Salarial Base dos ocupantes do Cargo de Magistério Público Municipal da
Educação Básica e a Revisão Geral Anual aos Profissionais da Educação, para
apreciação e posterior aprovação pelos Nobre Parlamentares.
Sem mais, nos colocamos a disposição para esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Atenciosamente,
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito em exercício do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT 1
Site: www.juaramtgov.br - E-mail: gabineteQjuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Justificativa
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à douta apreciação de Vossas Excelências e seus dignos
pares, nos Termos da Lei Orgânica do Município, o incluso Minuta de Projeto de Lei
Municipal, que Dispõe sobre o Piso Salarial Base dos ocupantes do Cargo de
Magistério Público Municipal da Educação Básica e a Revisão Geral Anual aos
Profissionais da Educação.
Considerando as disposições da Lei Federal nº 11.738/2008 que trata do
piso salarial profissional nacional do Magistério Público da Educação Básica e a forma
de cálculo e atualização.
Considerando a Portaria nº 17, de 16 de janeiro de 2023,do Ministério da
Educação, que homologa o Parecer nº 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, da Secretaria
de Educação Básica - SEB, que dispõe sobre a definição do Piso Salarial Nacional dos
Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública, para o exercício de 2023, ;
Considerando que o Piso ocorrerá por conta de dotação orçamentária
própria do Exercício Financeiro de 2023.
Considerando que o Município concederá também o RGA aos
Profissionais da Educação, exceto Magistério, correspondente ao período de janeiro a
dezembro de 2022.
É esta, pois, a justificativa que embasa a apresentação do presente
Projeto de Lei, para deliberação dos Nobres Vereadores, após as deliberações
procedam sua votação final,
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito em Exercício do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - JuaraMT 2
Site: www.juaramt.gov.br - E-mail: gabinete(juara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Municipal nº 013/2023
Dispõe sobre o Piso Salarial Base dos
ocupantes do Cargo de Magistério Público
Municipal da Educação Básica e a Revisão
Geral Anual aos Profissionais da Educação.
A Câmara aprova
Art, 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a aplicar o Piso Salarial
Nacional aos ocupantes dos cargos do Magistério Público Municipal da Educação
Básica, proporcional à carga horária de 30 (trinta) horas semanais.
Art, 2º O valor do piso será reajustado na proporção de 14,95% (quatorze
inteiro e noventa e cinco centésimo por cento), a ser pago aos Profissionais do
Magistério, na folha do mês de março de 2023, retroagindo ao mês de janeiro e
fevereiro de 2023, sendo o acumulado pago de forma fracionada nos meses de março e
abril/2023.
Art. 3º Autoriza o Poder Executivo Municipal a aplicar a Revisão Geral
Anual aos Profissionais da Educação, exceto ao Magistério Público Municipal da
Educação (cargo de Professor), mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA, acumulado de janeiro a dezembro de 2022, acarretando no
percentual de 5,79% (cinco inteiro e setenta e nove centésimo por cento), a ser pago na
folha de março/2023, retroagindo ao mês de janeiro e fevereiro de 2023, sendo o
acumulado pago de forma fracionada nos meses de março e abril de 2023.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
de dotação orçamentária própria.
Art, 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Juara/MT,
Ns
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito em exercício do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT 3
Site: www.juara.mt.gov.br - E-mail: gabinete(juara.mt.gov.br - Ouvidoria: 66-3556.9404
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
Oficio nº 012/2023/SMA
Exmo Sr.
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito Municipal
Senhor Prefeito
Venho através deste cumprimentar a Vossa Excia e encaminhar solicitação da
Secrutaria Municipal de Educação, para analise junto ao Juridico e Financeiro quanto ao
atendimento da mesma.
Corta de contar com vossa atenção e estando à disposição antecipo meus
agradecimentos.
Atenciosamente.
SECRETARIA DE
Educação
PREFEITURA DE
Ofício nº050/SME/2023
Juara - MT, 24 de Janeiro de 2023.
| Ilma. Srt
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PROTOÇOLO Nº —— LS
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ORTA
Marcia Regina Fernandes Araújo
Secretária Municipal de Administração
€.C. Secretário de Finanças
Ilmo Srº José Roberto Pereira Alves
Assunto: Piso Nacional do Magistério e Reajuste dos profissionais da educação
Prezados
Venho através do presente cumprimentar a V. Sº. em conformidade com a legislação
vigente, publicação da portaria do Piso Salarial Nacional do Magistério, lei municipal
sobre RGA dos servidores da educação e pela necessidade após de análise financeira a
realização do impacto financeiro junto ao executivo municipal.
Ressalto que o valor publicado do Piso do Magistério com acréscimo de 14,95% no piso
atual de R$3.845,63/2022, passando para R$4.420,55 dentro da organização da
legislação vigente. Segue em anexo a portaria publicada do Ministério da Educação.
Diante do cenário exposto acredito ser necessário após a conclusão dos impactos
financeiros e realidade do município uma conversa com os representantes dos
profissionais da educação para que seja esclarecidos os caminhos que o executivo
seguirá, tendo em vista que planejamos uma execução financeira real e possível.
Sendo só para o momento e certa do melhor andamento para o bom desenvolvimento da
olerta do serviço público municipal.
Atenciosamente
DEM JUARA
idem h
Já
a No é =”
Entlereço: AVENIDA MARANHÃO, 250N CEP: 78575-000 - JUARA - MT TELEFONE: (66) 3556-2763
E-MAIL: smecjuaraQmsn.com
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CT
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - seção 1
ISSN 1677-7042
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lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e e
15414.527548/2022-21, resolve: RR SR AD MA E
Art.1º Homologar a eleição de administrador de SEGUROS SURA S.A., CNPJ nº
33.065.699/0001-27, com sede na cldade de São Paulo - SP, conforme deliberado na
geunião do conselho de administração realizada em 13 de setembro de 2022.
É Art, 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
e LIVIA PONTES DE MIRANDA BOMFIM
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.260, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
A COORDENADORA-GERAL SUBSTITUTA DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕE
E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no a da
competência delegada pelo Superintendente da Susep, por melo da Portaria nº 7.861, de
e Masai ss freio jenostam feud Ssnonto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-
, de e novembro de , & O que consta do pr a
15414.628191/2022-06, resolve: à Pong: feto 0
Art. 1º Homologar a eleição de membros do comitê de riscos de CAIXA VIDA E
PREVIDÊNCIA S.A, CNPJ nº 03.730.204/0001-76, com sede na cidade de São Paulo - SP,
conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 31 de agosto de 2022.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LIVIA PONTES DE MIRANDA BOMFIM
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1,261, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
A COORDENADORA-GERAL SUBSTITUTA DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES
E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da
competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 7.861, de
22 de setembro de 2021, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-
Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e o que consta do processo Susep nº
15414.628201/2022-03, resolve:
Art. 1º Homologar a eleição de membros do comitê de riscos de X52 VIDA E
PREVIDÊNCIA S.A., CNPJ nº 38.122.278/0001-04, com sede na cidade de São Paulo - SP,
conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 31 de agosto de 2022.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LIVIA PONTES DE MIRANDA BOMFIM
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
“PORTARIA Nº 17, DÊ-16 DE JANEIRO DE 2023
Homologa o Parecer ne
1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, da Secretaria de
Educação Básica - SEB, que dispõe sobre a definição
do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do
Magistério da Educação Básica Pública, para o
exercício de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas nos incisos Hl e IV, parágrafo único, do art. 87, da Constituição, e considerando
o disposto no processo nº 23000.000973/2023-49, resolve:
Art. 1º Homologar o Parecer nº 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SES, da Secretaria de
Educação Básica - SEB, que trata do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério
da Educação Básica Pública para o exercício de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS
ANÍSIO TEIXEIRA
PORTARIA Nº 569, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022(*)
Dispõe sobre o macro cronograma do Exame
Nacional de Certificação de Competências de Jovens
e Adultos - Encceja 2023: Regular; Pessoas Privadas
de Liberdade (PPL) e Reaplicação do Encceja Regular;
Exterior e Exterior PPL
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto
nº 11.204, de 21 de setembro de 2022 e o art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro
de 2011, resolve:
Art. 1º Estabelecer as seguintes datas para as etapas do processo de realização
do Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Encceja 2023 -
Regular:
|- Inscrições:
a) Data Inicial: 22/05/2023;
8) Data Final: 02/06/2028.
Mo Atom do cama ame WUtOn anna
Parágrafo único. Os exames
de realização alteradas a critério do Inst
etapas inerentes à sua realização ou ir
Art. 5º O edital com as dat.
publicado posteriormente.
Art. 6º Os casos omissos se
Art. 72 Esta Portaria entra +
(*)Republicada por conter incorreção ni
Seção 1, página 31.
UNIVERSIDAL
PRÓ-REITORIA DE DE
PORTARIA Nº 58,
O PRÓ-REITOR DE DESENVO
previstas na Portaria de Delegação de
Prorrogar por 01 (um) ano,
Público para Docente da Carreira do M
objeto do Edital nº 03/2019, DOU «
conforme Portaria nº 260, DOU de 14,
Faculdade de Farmácia
Departamento: DEPTO. DO
Área de Conhecimento: Farr
e Legislação Farmacêutica
Classe: ADJUNTO A
Regime de Trabalho: DE
PORTARIA Nº 59,
O PRÓ-REITOR DE DESENVO
previstas na Portaria de Delegação de
Prorrogar por 01 (um) ano,
Público para Docente da Carreira do MN
objeta do Edital nº 03/2019, DOU 1
conforme Portaria nº 260, DOU de 14,
Faculdade de Farmácia
Departamento: DEPTO. DO
Área de Conhecimento: Qui
Classe; ADJUNTO A
Regime de Trabalho: DE
UNIVERSIDADE FE!
CENTRO DE CIÊNCIA
INSTITUTO DE RELAÇÉ
PORTARIA Nº 389,
R
c
O Diretor do Instituto de
Federal do Rio de taneiro, Professor Ec
delegadas pelo Reitor da Universidade
10.288 de 31 outubro de 2
01/11/2022, resolve:
Tornar público os nomes do
homologando o resultado do Processo
de pessoal/Professor Substituto, do Ins
Centro de Ciências Jurídicas e Econôr
Instituto de Relações Internacionais e
Edital nº 885, de 14 de dezembro de
Processo Seletivo realizado nos dias O
Candidato
Bruno Maga
s2 Efustavn Fr
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
[o DESCRIÇÃO VALOR R$
Demonstrativo dos gastos com Pessoal e Encargos periodo de Janeiro a
Dezembro/2022 R$ 78.362.984,09
Receita Corrente Liquida do período de Janeiro a Dezembro/2022 R$ 156.930.008,67
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais
(art. 166-A, 8 1º, da CF) R$ 2.530.000,00,
Receita Corrente Liquida do período de Janeiro a Dezembro/2022 R$ 154.400.008,67
Percentual dos Gastos com Folha de Pagamento e Encargos 50,75 %
DESCRIÇÃO VALOR R$
| Estimativa do Impacto Orçamentário dos Gastos de Pessoal e Encargos
para atender os projetos de Lei nº 003/2023, 004/2023, RGA do Apoio R$ 4.596.885,00
Técnico Educação e Piso 30 horas Professores.
Demonstrativo dos gastos com Pessoal e Encargos período de Janeiro a
Dezembro/2022 mais o Processo Seletivo Simplificado 001/2023 R$ 82.959.869,09
Receita Corrente Liquida período de Janeiro a Dezembro/2022 R$ 153.012.512,74
% Estimativa do Percentual dos Gastos com Folha de Pagamento e
Encargos. 53,73 %
- Após apurar os valores acima para estimativa de impacto, com base na RCL e os gastos
com pessoal e encargos sociais do periodo Janeiro a Dezembro/2022 mais os projetos de Lei
nº 003/2023, 004/2023, RGA do Apoio Técnico Educação e Piso 30 horas Professores,
considerando o disposto da Lei Complementar nº. 101/2000 em seu art. 20 incisos |, Il e Ill que
limita no máximo em 54 % (cinquenta e quatro por cento) os gastos com pessoal e encargos
sociais do Poder Executivo Municipal, os mesmos estarão dentro do dispositivo máximo
legal, ressaltamos que poderão sofrer variações para mais ou para menos, caso venha ocorrer
comprometimento do limite deverá ser tomadas as medidas de correções instituídas pela LC
101/2000 em seu art. 23.
A
Marci .G Bachega Marcia Regina Fermgúndes de Araújo
c 3532/0-8 MT Secretária Mbnicipalide Administração
José Roberto Pereira Alves
retário Municipal de Finanças
a