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PROTOCOLO
PLENÁRIO DE
DELIBERAÇÕES
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº 005/2023
AUTORES: Ver. Luciano Olivetto, Vera. Sandy e Vera. Dra. Mônica Costa.
A Câmara aprova:
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação dos Pequenos Produtores Rurais –
Terra Roxa – APRUTER.
O Prefeito Municipal de Juara: Faço saber que a Câmara Municipal de Juara
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos
Pequenos Produtores Rurais – Terra Roxa - APRUTER, inscrita no CNPJ nº 05.493.603/0001-
96, com sede neste município e comarca de Juara, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Juara-MT,
Plenário Daury Riva, em 23 de fevereiro de 2023.
Ver. Luciano A. de Oliveira
(Luciano Olivetto)
Primeiro Secretário
Vera. Sandy de Paula A. Mainardes
(Sandy)
Presidente
Vera. Mônica da Silva Costa
(Dra. Mônica Costa)
Vice-Presidente
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora apresentado tem a finalidade de submeter à apreciação com
a consequente aprovação a declaração de utilidade pública da Associação dos Pequenos
Produtores Rurais – Terra Roxa - APRUTER.
A Associação tem por princípios fundamentais a Liberdade, a Democracia, a
Cooperação e a Ajuda Mútua, tendo os seguintes objetivos:
a) Congregar, representar e defender seus direitos e interesses;
b) Prestar quaisquer atividades envolvidas no processo de produção, e servir de
assessora ou representante dos associados na comercialização de produtos e
insumos, transporte, armazenamento, industrialização da agropecuária
própria ou de seus sócios, poderá ainda, fornecer bens, produtos e serviços à
pessoas físicas e jurídicas associadas e não associadas que possam contribuir
para o fortalecimento e racionalização das explorações agropecuárias e
extrativista para melhorar as condições de vida de seus associados, desde que
aprovadas pela assembleia geral;
c) Adquirir, construir, ou alugar imóveis necessários às suas instalações
administrativas, tecnológicas, de armazenagem e outros;
d) Firmar convênios com órgãos governamentais e não-governamentais
nacionais e internacionais para captação de bens e recursos financeiros,
doações para aquisição de implementos e maquinas agrícolas, construção de
sede da entidade, centro comunitários, habitação rural, eletrificação e
telefonia rural, animais de grande, médio e pequeno porte, aprimoramento
técnico profissional, quadros dirigentes e sócios, mantendo a autonomia e de
conformidades estabelecidas pela Assembleia Geral;
e) Contrair empréstimos de crédito para custeio e investimentos de agentes
financeiros nacionais e internacionais para o desenvolvimento agropecuário,
agroindustrial, agroambiental, tecnológico, da produção e para a formação
profissional;
f) Manter publicação de um boletim informativo sempre com trabalhos
produzidos e realizados pela APRUTER;
g) Promover o planejamento conjunto de todas as atividades da produção
agropecuário de seus sócios e própria se for o caso e, nem contudo restringir
a liberdade de seus sócios;
h) Dar o total apoio a Extensão rural, desenvolvendo trabalhos participativos
com a Secretaria Municipal de Agricultura, Empaer e outros órgãos
governamentais representantes da agricultura familiar;
i) Filiar-se a outras entidades congêneres a nível regional ou estadual sem
perder sua individualidade e poder de decisão;
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j) No desenvolvimento de suas atividades, a APRUTER, observa princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da
eficiência, e não fara qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião.
Destaca-se ainda que para Associação dos Pequenos Produtores Rurais – Terra
Roxa - APRUTER cumprir seu propósito, a entidade atuará por meio da execução de projetos,
programas ou planos de ação, da doação de recursos físicos, humanos, financeiros ou prestação
de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do
setor público que atuam em áreas afins.
Por fim, conclamamos a todos os Nobres Edis para a aprovação deste relevante
projeto, que declaração de utilidade pública da Associação dos Pequenos Produtores Rurais –
Terra Roxa - APRUTER.
Câmara Municipal de Juara-MT,
Sala das Sessões, Plenário Daury Riva, em 23 de fevereiro de 2023.
Ver. Luciano A. de Oliveira
(Luciano Olivetto)
Primeiro Secretário
Vera. Sandy de Paula A. Mainardes
(Sandy)
Presidente
Vera. Mônica da Silva Costa
(Dra. Mônica Costa)
Vice-Presidente