materia nº 18/2023

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PROTOCOLO
PLENÁRIO DE 
DELIBERAÇÕES
REQUERIMENTO Nº 001/2023
AUTOR: Vera. Sandy - Presidente
Despacho Com base no que dispõe o Art. 98, § 3º, VI do 
Regimento Interno desta Casa de leis, requeiro à 
Mesa, ouvido o Soberano Plenário, que encaminhe 
este Requerimento ao Prefeito Municipal 
solicitando informações acerca do Pregão 
Presencial nº 009/2023/SECAD Objeto: Registro 
de Preços para futura e eventual contratação de 
empresa especializada na prestação de serviços de 
transportes de pacientes e acompanhantes no trecho 
Juara-MT/Cuiabá-MT/Juara-MT em atendimento a 
Secretaria Municipal de Saúde), abaixo descritas:
Venho por meio deste requerer ao Senhor Prefeito Municipal, que encaminhe a 
esta Casa de Leis, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, conforme prevê o artigo 45, Parágrafo 
único, XVIII da Lei Orgânica Municipal, informações oriundas do Pregão Presencial nº
009/2023/SECAD :
1) Cópia do Edital;
2) Ata e DVD de gravação do Pregão Presencial;
3) Propostas apresentadas pelas pessoas jurídicas concorrentes do certame;
4) Extrato de dispensa e pareceres das empresas concorrentes, com detalhes do 
fator predominante da impugnação.
As informações são essenciais para todos os vereadores, para conhecimento e 
fiscalização deste Poder Legislativo, com base nas atribuições e funções da Câmara Municipal 
de Juara em sua papel fiscalizador. É de notório conhecimento, a lenteza no que diz respeito à 
devida publicidade do Processo Administrativo, bem como a existência de preços abaixo do 
valor da empresa ganhadora do certame, motivos que causam estranheza a não adequação das 
dispensadas dentro da legislação cabível.
Pelos motivos acima expostos, submetemos a apreciação do Soberano Plenário o 
presente Requerimento.
Câmara Municipal de Juara - MT, em 10 de março de 2023.
Vera. Sandy - Presidente