Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 152/2023 - GP
Juara-MT, 14 de março de 2023,
Câmara iii de Jua
Mm
PROTOCOLO GERAL 414/:
Data: 17/03/2023 - Horário: dao
A Excelentíssima Senhora Legislativo
Vereadora Sandy de Paula Alves Mainardes
Presidente do Poder Legislativo
Juara - MT
Assunto: Encaminhando Projeto de Lei Municipal.
Senhora Presidente,
Ao cumprimentá-la cordialmente, venho através deste, encaminhar a
Vossa Excelência, Projeto de Lei Municipal nº 016/2023, que Altera o Anexo I da
Lei Municipal nº 3.081/2023 que Dispõe sobre a contratação temporária de
pessoal de excepcional interesse público, objetivando o funcionamento da
máquina administrativa e o atendimento dos serviços essenciais, para apreciação
e posterior aprovação pelos Nobre Parlamentares.
Sem mais, nos colocamos a disposição para esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Atenciosamente,
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito em exercício do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT 1
Site: www.juaramt.gov.br - E-mail: gabineteQjuaramt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Justificativa
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à douta apreciação de Vossas Excelências e seus dignos
pares, nos Termos da Lei Orgânica do Município, o incluso Minuta de Projeto de Lei
Municipal, que - Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 3.081/2023 que Dispõe sobre
a contratação temporária de pessoal de excepcional interesse público,
objetivando o funcionamento da máquina administrativa e o atendimento dos
serviços essenciais.
Considerando o Ofício nº 082/SME/2023, de 13 de fevereiro de 2023,
onde solicita ampliação do número de vagas para o cargo de Apoio Administrativo
Educacional-Auxiliar de Professor Educação Infantil Zona Urbana e Zona Rural
referente ao item 7 do anexo I da Lei Municipal nº 2.720/2018 de 14 de novembro,
Considerando que no oficio nº082/SME/2023 previa o aumento de 35
(trinta e cinco) vagas para o cargo de Apoio Administrativo Educacional-Auxiliar de
Professor Educação Infantil Zona Urbana e Zona Rural e que o anexo único da Lei
2.720/2018 alterada pela Lei nº 2.975/2022, já constava a quantidade de 65 (sessenta
e cinco) vagas para o mencionado cargo, o projeto de lei n2012/2023, que resultou na
alteração do anexo único aprovado pela Lei nº3,081/2023 restou com quantitativo
errado 75 (setenta e cinco) vagas, e o correto seria 100 (cem) vagas.
Sendo assim, para que se evite maiores transtornos administrativos e de
divergências legais, se faz necessária a presente lei para correção dos quantitativos
conforme anexo único do presente projeto de Lei.
É esta, pois, a justificativa que embasa a apresentação do presente
Projeto de Lei, para deliberação dos Nobres Vereadores, após as deliberações
procedam sua votação final,
Ae
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito em Exercício do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT 2
Site: www.juaramt.gov.br - E-mail: gabinete(Ojuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Municipal nº 016/2023
Altera o Anexo I da Lei Municipal nº
3.081/2023 que Dispõe sobre a contratação
temporária de pessoal de excepcional
interesse público, objetivando o
funcionamento da máquina administrativa e
o atendimento dos serviços essenciais.
A Câmara aprova
Art, 1º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 3.081, de 09 de março
de 2023, passando a vigorar conforme anexo único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Juara-MT,
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito em exercício do Município
Anexo Único
Relação de Quadro de Cargos - Zona Urbana e Rural
Item | Cargo Jornada de | Vagas| Vencimento
Trabalho
01 Apoio Administrativo Educacional - |30 horas| 35 | Salário Mínimo
Infra-Estrutura Educacional - Zona | semanais Vigente
urbana e Zona Rural
02 Professor nível médio Magistério -|30 horas| 03 Salário Base
Zona Rural semanais uz Vigente
03 Professor nível médio - Zona Rural 30 horas| 15 Salário Base
semanais Vigente
04 Professor nível superior / Áreas do |30 horas| 05 Salário Base
conhecimento - Zona Rural semanais Vigente
05 Professor nível superior / Pedagogia - |30 horas| 70 Salário Base
Zona urbana e Zona Rural semanais Vigente
06 | Técnico Administrativo Educacional - | 30 horas| 02 | Salário Mínimo
TAE Zona Urbana e Zona Rural semanais Vigente
07 | Apoio Administrativo Educacional -|30 horas| 100 | Salário Mínimo
Auxiliar de Professor de Educação | semanais Vigente
Infantil -- Zona Urbana e Zona Rural
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT 3
Site: www.juaramt.gov.br - E-mail: gabineteOjuara.mt.gov.br —- Ouvidoria: 66-3556.9404
SECRETARIA DE PREFEITURA DE
Educação RA
Ofício N.º82/SME/2023
Juara - MT, 13 de am de 2022
Im.S$r.º
Antônio José Santana Neto a FA NE duo”
DD.: Chefe de Gabinete
; So
se
Assunto: Solicitação ampliação vaga e análise do salário de professor qe E: Sê NR
Sa ACESS
! » ee
S 186 C
Prezado Senhor, So Sa
se
Venho através do presente cumprimentar V.S., e solicitar a ampliação do número de vaga no 5 E o
Ts
Cargo de Apoio Administrativo Educacional-Auxiliar de Professor Educação Infantil Zona
Urbana c Zona Rural para mais 35 (trinta e cinco) vagas a ser alterada a lci existente - Lei
Municipal nº2.720 de 14/11/2018 com suas alterações.
Outrossim a solicitação da ampliação do número e vagas se deve em função de novas turmas
nas Creches a considerar que turmas integrais são necessárias três Auxiliar por turma, o
expressivo aumento dos Laudos de AEE nas escolas do Educação Infantil pré Escola e Ensino
Fundamental turmas estas que não há auxiliar fixos, fato que não há como saber com
antecedência antes da confirmação das matriculas o número real de atendimento. Esclareço que
hoje temos trinta auxiliar contratadas nas turmas regular, e trinta em cinco em atendimento a
alunos especiais.
Ressalto que o número solicitado é com base em levantamento atual, contudo com margem de
segurança, não podendo confirmar se serão utilizados todos ou não, haja vista que ao iniciar as
aulas em seis de fevereiro os gestores das unidades estão informando a SME que há crianças em
Processo com acompanhamento médico para confirmação da necessidade de atendimento, e
ainda algumas matriculas que só confirmou o grau de importância de atendimento após início
das aulas. Hoje na rede dc ensino há 66 (sessenta e seis) alunos AEE em atendimento nas salas
regulares.
Sendo só para o momento aguardo com maior brevidade possível, para desenvolver as
atividades escolares com mais qualidade.
eo E a
(Secrolária Mui
Atenciosamente, Nite 2021 de 04/01/2021
KEFEITURA MUN E JUAia
: PROTOCOLO Nº SÍ
Endereço: AVENIDA MARANHÃO, 250N CEP: 78575-000 - JUARA - MT TELEFONE: (66) 35562763 3
E-MAIL: smecjuaraQmsn.com Dal ias
Monária. |
4 E d
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
Lei Municipal nº 2.720, de 14 de novembro de 2018
Dispõe sobre a contratação temporária de
pessoal de excepcional interesse público,
objetivando o funcionamento da máquina
administrativa e o atendimento dos serviços
essenciais.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
81º As contratações a que se refere este artigo abrangem os cargos e as
vagas constantes do Anexo | desta Lei.
Pública, até a realização de concurso público.
$ 3º Os direitos e deveres da Administração e dos contratados constarão do
respectivo termo de contratação.
S 4º Os critérios de avaliação, os requisitos de seleção para cada cargo e o
meio de divulgação constarão no Edital do respectivo Processo Seletivo Simplificado.
$ 5º Os vencimentos, a jornada semanal de trabalho e o número de vagas
obedecerão ao disposto no Anexo | desta Lei.
S 6º Havendo a necessidade imprescindível de cumprimento de jornadas
excepcionais pelos profissionais contratados em caráter temporário/excepcional pela
Secretaria Municipal de Educação, para cumprimento do calendário Istivo, devidamente
justificados e comprovados pelo Secretário da pasta, será devido o pagamento proporcional
dos dias ou horas trabalhados, calculados sobre o vencimento inicial de carreira.
S 7º É vedada a contratação de candidatos que mantenham vínculo com
quaisquer entes públicos, exceto nos casos permitidos pela Constituição Federal e, nestes
casos, desde que a soma das jornadas de trabalho não ultrapassem 60 (sessenta) horas
semanais.
Am. 2º O Poder Executivo Municipal realizará Processo Seletivo Público
Simplificado para preenchimento das vagas constantes do Anexo | desta Lei.
|- A convocação dos candidatos inscritos obedecerá à ordem classificatória
dos aprovados.
Il — O Processo Seletivo Simplificado de que trata o caput deste artigo terá
validade por 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Parágrafo único. O contrato temporário de que trata esta Lei poderá ser
celebrado pelo prazo de até 02 (dois) anos, sendo que se for celebrado pelo prazo de 01
(um) ano, poderá ser prorrogado 01 (uma) vez por igual periodo e, se for celebrado pelo
prazo de 06 (seis) meses ou menos, poderá ser prorrogado apenas 01 (uma) vez, por até
18 (dezoito meses)
Rua Niterói, 81-N Fones: (66) 3556.9400 — Cx. Postal 001 - CEP: 78575-000 - Juara-MT 1
Site: www.juara.mt.gov.br - E-mail: prefeitura(Djuara.mt.gov.br — Quvidoria: 66-3556.9404
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
Art. 3º Fica autorizada a contratação de instituição pública, particular ou
profissional com experiência comprovada para a elaboração e aplicação do Processo
Seletivo Simplificado, caso não haja possibilidade de elaboração e aplicação pela
Secretaria Municipal competente.
Art. 4º As contratações autorizadas por esta Lei não constituirão vínculo
empregatício, em hipótese alguma, em função do disposto no inciso || do artigo 37 da
Constituição Federal.
Art. 5º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
| - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo
contrato;
H - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em
substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
Ar. 6º O Regime Jurídico dos contratos temporários desta Lei é o
Estatutário, adotando-se ainda para todos os efeitos o Regime Geral de Previdência Social
conforme normas previstas na Constituição Federal, conforme $13 do Ar. 40 da
Constituição Federal.
Parágrafo único. Não se aplica a estabilidade a qualquer contrato oriundo da
autorização concedida por esta Lei.
Art. 7º As contratações estabelecidas por esta Lei terão sua despesa
suportada por dotação própria e serão cobertas com os recursos previstos na Lei
Orçamentária Anual do Município de Juara/MT, nos termos legais, suplementadas se
necessário.
Art. 8º Fica impedida a inscrição e a convocação de candidato que, em
contrato temporário anterior, não tiver atendido às necessidades da função (segundo
quaisquer registros anteriores), bem como fica vedada a inscrição e convocação dos
candidatos que, em contratação anterior, agiram de forma inadequada (segundo quaisquer
registros anteriores).
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 14 de novembro de 2018.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N — Fones: (66) 3556.9400 — Cx. Postal 001 - CEP: 78575-000 - Juara-MT 2
Site: www.iuara.mt.gov.br - E-mail: prefeituraQDjuara.mi.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Juara
ANEXO |
Relação de Quadro de Cargos - Zona Urbana e Rural
ltem | Cargo. Jornada | Vagas | Vencimento
de R$
Trabalho
01 Apoio Administrativo Educacional — Infra- | 30 horas | 35 1.006,00
Estrutura Educacional - Zona urbana e | semanais | |
Zona Rural |
- tão + p- |
02 Professor nível médio Magistério - Zona | 30 horas 03 1.841,51
Rural semanais
; RR É rm 1
08 Professor nível médio - Zona Rural 30 horas 15 1.006,00
semanais |
| 04 — | Professor nível superior / Áreas do [30 horas 05 2.762,26
conhecimento - Zona Rural semanais |
05 Professor nível Superior / Pedagogia - [30 horas | TO 2.762,26
Zona urbana e Zona Rural semanais |
06 | Técnico Administrativo Educacional -|30 horas| 02 1.126,31
| TAE Zona Urbana e Zona Rural semanais
07 | Apoio Administrativo Educacional -|30 horas 40 1.006,00
| Auxiliar de Professor de Educação Infantil | semanais
— Zona Urbana e Zona Rural | |
Rua Niterói, 81-N — Fones: (66) 3556.9400 — Cx. Postal 001 - CEP: 78575-000 - Juara-MT 3
Site: www.juaramtgov.br - E-mail: prefeituraQjuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Lei Municipal nº 2,975, de 09 de março de 2022.
Altera o anexo I da Lei Municipal nº
2,720/2018 - Dispõe sobre a contratação
temporária de pessoal de excepcional
interesse público, objetivando o
funcionamento da máquina administrativa e
o atendimento dos serviços essenciais.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo | da Lei Municipal nº 2.720, de 14 de
novembro de 2018, passando a vigorar conforme anexo único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 09 de março de 2022.
“
z
Cariós Amadeu sirena?
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (68) 3556.9400 - CEP: 78575-000 - Juara-MT
Site: www. uara.mtgov.br - E-mail: gabineteOjuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
eee
1
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Anexo Único
Relação de Quadro de Cargos - Zona Urbana e Rural
E
Item Cargo Jornada de Vagas | Vencimento
| Trabalho R$
a des E is |
01 Apoio Administrativo Educacional - | 30 horas | 35 salário mínimo
Infra-Estrutura - Zona Urbana e | semanais vigente
Zona Rural
; L E
02 Professor nível superior / Pedagogia | 30 horas | 70 Salário base
- Zona Urbana e Zona Rural semanais vigente
E [=
03 Técnico Administrativo Educacional | 30 horas | 02 Salário base
L - TAE Zona Urbana c Zona Rural semanais vigente
04 | Apoio Administrativo Educacional - | 30 horas | 65 | Salário mínimo
Auxiliar de Professor de Educação | semanais vigente
Infantil - Zona Urbana e Zona Rural
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP: 78575-000 - Juara-MT
Site: www.juara.mt. ov.br -
E-mail;
gabineteQjuara.mt.gov.br
— Ouvidoria: 66-3556.9404
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Lei Municipal nº 3.081, de 09 de março de 2023.
Altera o Anexo I da Lei Municipal nº
2.720/2018 que Dispõe sobre a contratação
temporária de pessoal de excepcional
interesse público, objetivando o
funcionamento da máquina administrativa e
o atendimento dos serviços essenciais.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Fica alterado o Anexo | da Lei Municipal nº 2.720, de 14 de
novembro de 2018, passando a vigorar conforme anexo único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 09 de março de 2023.
Valdinei a Moraes
Prefeito em Exercício do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro - Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - JuaraMT
Site: www juaramtgov.br - E-mail: gabinete(Ojuaramtgov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
e
1
Estado de Mato Grosso
Gabinete do Prefeito
Anexo Único
Anexol
Prefeitura Municipal de Juara
Relação de Quadro de Cargos - Zona Urbana e Rural
Item Cargo Jornada de V Vencimento |
Trabalho
01 Apoio Administrativo Educacional -|30 horas| 35 | Salário Mínimo
Infra-Estrutura Educacional - Zona | semanais Vigente
urbana e Zona Rural
02 Professor nível médio Magistério -|30 horas 03 Salário Base
| Zona Rural semanais Vigente
03 Professor nível médio - Zona Rural 30 horas| 15 Salário Base
o º semanais Vigente
04 | Professor nível superior / Áreas do [30 horas 05 Salário Base
[= A conhecimento - Zona Rural semanais Vigente
05 Professor nível superior / Pedagogia - [30 horas| 70 Salário Base
L — | Zona urbana e Zona Rural semanais Vigente
06 | Técnico Administrativo Educacional - [30 horas 02 | Salário Mínimo |
TAE Zona Urbana e Zona Rural semanais Vigente
07 Apoio Administrativo Educacional -|30 horas | 75 | Salário Mínimo
Auxiliar de Professor de Educação | semanais Vigente
Infantil -- Zona Urbana e Zona Rural
(NR)
Rua Niterói, 81-N, Centro - Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - JuaraMT
Site: www.juara.mtgov.br -
Ta
E-mail: gabineteQjuara mtgov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404