materia nº 25/2023

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PROTOCOLO
PLENÁRIO DE 
DELIBERAÇÕES
REQUERIMENTO Nº 001/2023
AUTORA: Vera. Dra. Mônica Costa
Despacho Com base no que dispõe o Art. 98, § 3º, VI do 
Regimento Interno desta Casa de leis, requeiro à 
Mesa, ouvido o Soberano Plenário, que encaminhe 
este Requerimento ao Prefeito Municipal e ao
Senhor Raphael Semensato Gonçalves, Secretário 
Municipal de Agronegócio, solicitando relatório 
contendo todos os recursos que foram recebidos e 
destinados à Secretaria Municipal de Agronegócio, 
concernente ao período de 01/2021 à 03/2023, 
detalhando quem os destinou.
Venho por meio deste requerer ao Senhor Prefeito Municipal e ao Senhor Raphael 
Semensato Gonçalves, Secretário Municipal de Agronegócio, que encaminhe a esta Casa de Leis, 
no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 45, parágrafo único, XVIII, da Lei Orgânica 
Municipal, relatório contendo todos os recursos que foram recebidos e destinados à Secretaria 
Municipal de Agronegócio, concernente ao período de 01/01/2021 à 16/03/2023, detalhando 
quem os destinou.
Considerando que esta solicitação já foi realizada, por meio do Ofício nº 
160/GVMC/2022, datado de 17/10/2022 e pelo Ofício nº 030/GVMC/2023, datado de 
20/01/2023, mas não obtive nenhum retorno em ambas. Seguem em anexo doc. das solicitações. 
Pelos motivos acima expostos, submeto a apreciação do Soberano Plenário o 
presente Requerimento.
Câmara Municipal de Juara-MT, 17 de março de 2023.
Vera. Mônica da Silva Costa
(Dra. Mônica Costa)
Vice-Presidente