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Requerimento nº 022/2023
(Arts. 84 e 85 do Regimento
Interno)
Autor: Mesa Diretora.
Despacho
Ao Plenário das Deliberações da Câmara
Municipal de Juara – MT.
Requeremos, ouvido o Soberano Plenário nos termos dos arts. 123, 124 do
Regimento Interno, a Tramitação em Regime de Urgência do Projeto de Resolução nº
007/2023 que Fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Juara, dispondo sobre o marco temporal
para realização de procedimentos licitatórios ou contratações diretas, fundamentados nas Leis
nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 12.462/2011.
Nestes Termos.
Aguardamos Aprovação.
Juara/MT, 27 de março de 2023.
Sandy de P. A. Mainardes
(Sandy)
Presidente
Mônica da Silva Costa
(Dra. Mônica Costa)
Vice-Presidente
Luciano Aparecido de Oliveira
(Luciano Olivetto)
Primeiro Secretário
Eraldo Francisco Alves
(Eraldo Markito)
Segundo Secretário
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