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Requerimento nº 023/2023
(Arts. 84 e 85 do Regimento
Interno)
Autor: Vereadores que abaixo assinam.
Despacho
Ao Plenário das Deliberações da Câmara
Municipal de Juara – MT.
Requeremos, ouvido o Soberano Plenário nos termos do art. 127 do Regimento
Interno, a dispensa dos pareceres das comissões permanentes do Projeto de Resolução nº
007/2023 que Fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Juara, dispondo sobre o marco temporal
para realização de procedimentos licitatórios ou contratações diretas, fundamentados nas Leis
nº 8.666/93, Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 12.462/2011.
Nestes Termos.
Aguardamos Aprovação.
Juara/MT, 27 de março de 2023.
Sandy de P. A. Mainardes
(Sandy)
Presidente
Eraldo Francisco Alves
(Eraldo Markito)
Segundo Secretário
Marta D. Nepomuceno
(Marta Dalpiaz)
Vereadora
Mônica da Silva Costa
(Dra. Mônica Costa)
Vice-Presidente
Eduardo Z. Costa
(Eduardo do Boxe)
Vereador
Valdir L. Cavichioli
(Léo Boy)
Vereador
Luciano A. de Oliveira
(Luciano Olivetto)
Primeiro Secretário
José M. Galvão Filho
(Zé Galvão)
Vereador
Welington J. Martins
(Welington Martins)
Vereador
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