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PROTOCOLO
PLENÁRIO DE
DELIBERAÇÕES
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº 007/2023
AUTORES: Ver. Eduardo do Boxe e Vera. Sandy.
A Câmara aprova:
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação Juara de Handebol Time Aly.
O Prefeito Municipal de Juara: Faço saber que a Câmara Municipal de Juara
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Juara de
Handebol Time Aly, inscrita no CNPJ nº 49.765.945/0001-93, com sede neste município e
comarca de Juara, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Juara-MT,
Plenário Daury Riva, em 31 de março de 2023.
Eduardo Zimmeran Costa
(Eduardo do Boxe)
Vereador
Vera. Sandy de Paula Alves Mainardes
(Sandy)
Presidente
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora apresentado tem a finalidade de submeter à apreciação com
a consequente aprovação a declaração de utilidade pública da Associação Juara de Handebol
Time Aly. A Associação é uma entidade sem fins lucrativos, sem distinção de cor, raça,
nacionalidade, político-partidária e religião, com duração indeterminada, tendo os seguintes
objetivos:
I. Promover o desporto em caráter social, cultural e recreativo;
II. Organizar eventos Municipais, Regionais, Estaduais e Nacionais,
internacionais
III. Participar de competições Regionais, Estaduais, Nacionais e
Internacionais
IV. Participar e organizar eventos para o aprimoramento de professores,
técnicos e atletas;
V. Custear despesas de alimentação, passagens terrestres ou aéreas para
dirigentes, técnicos, atletas, para participarem de eventos citados nos itens “II”, “III” e “IV”;
VI. Custear despesas de alimentação e hospedagens para técnicos e atletas,
pertencentes a equipe da entidade oriundos de outras associações;
VII. Custear despesas com taxa de federações e confederações e arbitragens
para a promoção e participação de eventos e competições;
VIII. Representar oficialmente o município de Juara em competições
Estaduais, Nacionais e internacionais;
IX. Promover eventos em caráter social, cultural e recreativo e educacional;
X. Realizar contratos e convênios com poderes públicos e iniciativa privada.
Por fim, conclamamos a todos os Nobres Edis para a aprovação deste relevante
projeto, que declaração de utilidade pública da Associação Juara de Handebol Time Aly.
Câmara Municipal de Juara-MT,
Sala das Sessões, Plenário Daury Riva, em 31 de março de 2023.
Eduardo Zimmeran Costa
(Eduardo do Boxe)
Vereador
Vera. Sandy de Paula Alves Mainardes
(Sandy)
Presidente
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