materia nº 29/2023

Página 1 de 1
PROTOCOLO
PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES
REQUERIMENTO Nº 003/2023
AUTOR: Vera. Sandy – Presidente
Despacho Com base no que dispõe o Art. 98, § 3º, VI do 
Regimento Interno desta Casa de leis, requeiro à Mesa, 
ouvido o Soberano Plenário, que encaminhe este 
Requerimento ao Prefeito Municipal e a Secretaria 
Municipal de Educação, solicitando informações acerca 
do fornecimento às unidades escolares municipais de 
kits de materiais escolares e uniformes.
Venho por meio deste, requerer ao Senhor Prefeito Municipal e à Secretaria 
Municipal de Educação, para que encaminhe a esta Casa de Leis, no prazo de 15 (quinze) dias, 
nos termos do Art. 45, XVIII da Lei Orgânica do Município, informações e envio de documentos 
acerca do fornecimento às unidades escolares municipais de kits de materiais escolares e 
uniformes, conforme abaixo descrevo:
1. Relação das unidades que receberam os kits no ano letivo de 2023, 
contendo o nome da unidade escolar, quantidade de kits 
disponibilizados, e quantidade de alunos matriculados; 
2. Informações acerca do não fornecimento dos uniformes escolares 
devido a não entrega pela empresa licitada;
3. Cronograma com a relação das escolas que ainda irão receber os kits 
com prazo de entrega. 
4. Nome da empresa ganhadora, com dados do processo licitatório e 
prazo de entrega, dos kits de materiais escolares e uniformes.
Para conhecimento da população e pais de alunos que sofrem por não possuírem 
condições financeiras de comprar o uniforme escolar e com base nas atribuições de fiscalizadora 
por mim exercida, requeiro aos nobres edis a aprovação com urgência do presente requerimento, 
considerando as informações recebidas de que os alunos estão aguardando por mais de 1 (um) 
ano os uniformes escolares.
Pelos motivos acima expostos, submetemos a apreciação do Soberano Plenário o 
presente Requerimento.
Câmara Municipal de Juara - MT, em 31 de março de 2023.
Sandy de Paula A. Mainardes
(Vera. Sandy)
Presidente