materia nº 83/2023

Página 1 de 1
PROTOCOLO
PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES
INDICAÇÃO Nº 032/2023
AUTORA: Vera. Dra. Mônica Costa
Despacho Nos termos do Título IV, Capítulo VII, Seção IV do 
Regimento Interno desta Casa de leis, requeiro à Mesa, 
que encaminhe expediente indicatório aos
Excelentíssimos Senhores Jayme Veríssimo Campos e
Margareth Gettert Busetti, Senadores da República, 
indicando a destinação de recursos financeiros, advindos 
de emenda parlamentar, no valor de R$1.000.000,00 
(Um Milhão de Reais), para ações e serviços na área da 
Educação do Município de Juara-MT.
Considerando que, A Constituição Federal positivou o direito a Saúde como um 
Direito Social, ao passo que criou uma obrigação para o Estado no sentido de efetivar esse 
direito, vejamos:
“6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, 
a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a 
proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na 
forma desta Constituição.” (Grifo nosso).
Considerando a grande demanda na área da educação do Município de Juara￾MT, seja para a realização de manutenção/melhorias nas escolas e melhorias e/ou aquisição do
transporte escolar, visando fornecer melhores condições aos alunos e profissionais da área.
Ante ao exposto, indico a Vossa Excelência, a destinação de recursos 
financeiros, advindos de emenda parlamentar, no valor de R$1.000.000,00 (Um Milhão de 
Reais), para ações e serviços na área da Educação do Município de Juara-MT.
Desta forma, espero contar com a sensibilidade de Vossa Excelência, para o 
atendimento deste pleito, tão importante para a dignidade das famílias juarenses.
Desta forma, espero contar com o apoio de Vossa Excelência, para o 
atendimento deste pleito, tão importante para a Educação do Município de Juara-MT.
Câmara Municipal de Juara-MT, 06 de abril de 2023.
Vera. Mônica da Silva Costa
(Dra. Mônica Costa)
Vice-Presidente