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PROTOCOLO
PLENÁRIO DE
DELIBERAÇÕES
REQUERIMENTO Nº 001/2023
AUTOR: Ver. Eraldo Markito.
Despacho Com base no que dispõe o Art. 98, § 3º, VI do
Regimento Interno desta Casa de leis, requeiro à
Mesa, ouvido o Soberano Plenário, que encaminhe
este Requerimento ao Prefeito Municipal e a
Senhora Maísa Figueiredo de Sousa, Secretária
Municipal de Saúde, solicitando informações
relacionadas a emenda parlamentar destinada para
aquisição de ambulância, alocadas no orçamento de
2020.
Venho por meio deste requerer ao Senhor Prefeito Municipal e a Senhora Maísa
Figueiredo de Sousa, Secretária Municipal de Saúde, que encaminhe a esta Casa de Leis, no
prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 45, parágrafo único, XVIII, da Lei Orgânica
Municipal, informações relacionadas a emenda parlamentar para aquisição de ambulância,
alocadas no orçamento de 2020.
Considerando que esta solicitação já foi realizada, por meio do Ofício nº
046/GVEM/2023, datado de 17/02/2023 e até a presente data, não foram recebidas quaisquer
respostas por parte do Poder Executivo Municipal, bem como da Secretaria Municipal de Saúde,
referente à sobredita solicitação. Segue em anexo doc. da solicitação.
Pelos motivos acima expostos, submeto a apreciação do Soberano Plenário o
presente Requerimento.
Câmara Municipal de Juara-MT, 13 de abril de 2023.
Ver. Eraldo Francisco Alves
(Eraldo Markito)
Segundo Secretário
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