materia nº 32/2023

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PROTOCOLO
PLENÁRIO DE 
DELIBERAÇÕES
REQUERIMENTO Nº 002/2023
AUTOR: Ver. Eraldo Markito – 2º Secretário
Despacho Com base no que dispõe o Art. 98, § 3º, VI do 
Regimento Interno desta Casa de leis, requeiro à 
Mesa, ouvido o Soberano Plenário, que encaminhe 
este Requerimento ao Prefeito Municipal,
solicitando informações acerca do Caminhão 
Basculante Placa RRN 3J87, abaixo descritas:
Venho por meio deste requerer ao Senhor Prefeito Municipal, que encaminhe a 
esta Casa de Leis, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o artigo 45, XVIII da 
Lei Orgânica Municipal, informações oriundas do Ofício nº 231/2023-GP :
1) Cópia do orçamento em que o referido ofício cita que foi realizado por uma 
funilaria;
2) Não foi necessário licitar?
3) Se houve dispensa, encaminhar cópia de todo processo, inclusive do extrato 
de dispensa e pareceres das empresas concorrentes;
4) Qual o prazo previsto para finalizar o conserto?
As informações são essenciais pois no ofício encaminhado pelo Senhor Antônio 
José Santana Neto, Secretário Chefe de Gabinete de Vossa Excelência, não fica claro o porquê 
da demora em consertar o caminhão, não foi disponibilizado o orçamento, nem prazo de 
finalização, nem mesmo se houve cotação de valores, não trazendo transparência a este Vereador 
que junto a esta Casa de Leis, exerce papel fiscalizador, agindo como caixa de ressonância com 
o munícipe. 
É de notório conhecimento, a lentidão no que diz respeito à devida publicidade 
do Processo Administrativo, pelos motivos acima expostos, peço à Mesa que submeta ao
Soberano Plenário o presente Requerimento para apreciação.
Câmara Municipal de Juara - MT, em 13 de abril de 2023.
Ver. Eraldo Markito
2º Secretário