materia nº 60/2022

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Indicação nº 060/2022. Autora: Ver. Marta Dalpiaz.
Despacho
Nos termos do Capítulo VII, Seção IV do Regimento 
Interno desta Casa de leis, requeiro à Mesa, que 
encaminhe expediente indicatório ao Executivo 
Municipal, para instituição de legislação municipal 
que Institui o Bônus de Desempenho Educacional
no município de Juara-MT.
JUSTIFICATIVA
A bonificação de Desempenho Educacional, é um benefício aos profissionais 
voltados ao desenvolvimento da Política de Educação do Município, em reconhecimento ao 
esforço conjunto desenvolvido, com reflexos efetivos nos indicadores de aprendizagem dos 
alunos desde a Educação Infantil até os anos finais do Ensino Fundamental, inclusive da 
Educação de Jovens e Adultos.
Dentre os vários programas desenvolvidos, podemos destacar o trabalho da
Secretaria Municipal de Educação na melhoria da qualidade do ensino público municipal, 
consistente no desenvolvimento e implantação, do Programa de Apoio à Alfabetização (PAA) 
voltado aos alunos do 1º ao 9º ano do ensino fundamental da Rede Municipal de Ensino, com 
atuação do quadro de servidores e funcionários da fundação nas escolas públicas do 
município, com reflexos importantes na melhoria da qualidade do processo de 
ensino/aprendizagem, contribuindo na evolução do Índice de Desenvolvimento da Educação 
Básica – IDEB.
Face ao exposto, indico a Vossa Excelência, a instituição de legislação 
municipal que Institui o Bônus de Desempenho Educacional no município de Juara-MT, 
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objetivando a implantação de uma importante ferramenta de estimulo à manutenção do esforço 
dos profissionais da rede pública de ensino municipal, em prol da melhoria da qualidade da 
educação.
Para tanto, encaminho apenso a esta indicação, cópia da Lei Complementar nº 
251/2019, do Município de Campinas-SP, que Institui o Bônus de Desempenho Educacional 
para os servidores ativos da Secretaria Municipal de Educação e da Fundação Municipal para 
Educação Comunitária – FUMEC, na forma que especifica, para análise, estudos de viabilidade
e adequações necessárias a realidade do município de Juara-MT.
Plenário das Deliberações “Daury Riva”, em 11 outubro de 2022.
Marta Dalpiaz Nepomuceno
(Marta Dalpiaz)
Vereadora