materia nº 40/2023

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PROTOCOLO
PLENÁRIO DE 
DELIBERAÇÕES
REQUERIMENTO Nº 003/2023
AUTOR: Ver. Eraldo Markito – Segundo Secretário
Despacho Com base no que dispõe o Art. 98, § 3º, VI do 
Regimento Interno desta Casa de leis, requeiro à 
Mesa, ouvido o Soberano Plenário, que encaminhe 
este Requerimento ao Prefeito Municipal,
solicitando informações acerca da tarifa mínima 
pela prestação do fornecimento de água e esgoto no 
município, abaixo descritas:
Venho por meio deste requerer ao Senhor Prefeito Municipal, que encaminhe a 
esta Casa de Leis, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o artigo 45, XVIII da Lei 
Orgânica Municipal, as informações conforme seguem:
- Qual a base de cálculo da Tarifa mínima de água pela Concessionária 
Águas de Juara?
Considerando a tarifa mínima residencial, com consumo de 0 a 10m³, 
temos: 
1) Juara – R$ 55,35 (população estimada em 35.275 pessoas);
2) Novo Horizonte do Norte – R$ 29,10 (população estimada em 4.069 
pessoas);
3) Porto dos Gaúchos – R$ 45,00 (população estimada em 5.344 
pessoas);
4) Tabaporã – R$ 32,35 (população estimada em 9.932 pessoas);
5) Juína – R$ 30,23 (população estimada em 41.190 pessoas);
6) Sinop – R$ 48,50 (população estimada em 148.960 pessoas); 
FONTE: IBGE (Estimativa 2021).
- Por que o município de Juara tem a tarifa mínima mais alta da região?
Considerando que esta solicitação já foi realizada, por meio do Ofício nº 
080/GVEM/2023, datado de 24/03/2023 e até a presente data, não obtive resposta por 
parte do Poder Executivo Municipal, referente à sobredita solicitação. Segue em anexo 
doc. da solicitação.
Pelos motivos acima expostos, submeto a apreciação do Soberano 
Plenário o presente Requerimento.
Câmara Municipal de Juara - MT, em 05 de maio de 2023.
Ver. Eraldo Francisco Alves
(Eraldo Markito)
Segundo Secretário