Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 319/2023 -GP
Juara-MT, 05 de maio de 2023.
Câmara Municipal de Juara - MT
A)
PROTOCOLO GERAL 733/2023
A Excelentíssima Senhora Data: 05/05/2023 - Horário: 16:08
Legislativo
Vereadora Sandy de Paula Alves Mainardes
Presidente do Poder Legislativo
Juara - MT
Assunto: Encaminhando Projeto de Lei Municipal.
Senhora Presidente,
Ao cumprimentá-la cordialmente, venho através deste, encaminhar a
Vossa Excelência, Projeto de Lei Municipal nº 026/2023 - Autoriza o Poder
Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá
outras providências.
Solicitamos que a presente proposta de Lei Municipal seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de
conformidade com o artigo 29 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
Ly Ea
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro —- Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT 1
Site: www.juaramt.gov.br - E-mail: gabineteOjuaramt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
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Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
JUARA SM!
Justificativa
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à douta apreciação de Vossas Excelências e seus dignos
pares, nos Termos da Lei Orgânica do Município, o incluso Minuta de Projeto de Lei
Municipal, que Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente,
abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
Considerando o Ofício nº 121/GVLO/2023 de 03 de maio de 2023, que
solicita alteração nos elementos de despesas das emendas para a Celebração de Termo
de Colaboração / Termo de Fomento com a Associação dos Pequenos Produtores
Rurais - Terra Roxa, como segue:
e EMENDA PARLAMENTAR NR 018/2022 - VEREADOR LUCIANO
APARECIDO DE OLIVEIRA REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA COS BAIRROS BOA VISTA E JARDIM
UBIRAJARA;
e EMENDA PARLAMENTAR NR 018/2022 - VEREADOR LUCIANO
APARECIDO DE OLIVEIRA IMPLANTACAO/MANUTENCAO ILUMINACAO DO CAMPO DE
FUTEBOL DO DISTRITO DE CATUAI;
e EMENDA PARLAMENTAR NR 018/2022 - VEREADOR LUCIANO APARECIDO
DE OLIVEIRA CONSTRUÇÃO DO MURO NA ESCOLA MUNICIPAL RUI BARBOSA - DISTRITO
CATUAI
Entretanto, para atender a solicitação é necessário enviar Projeto de Lei
para alteração do orçamento vigente.
É esta, pois, a justificativa que embasa a apresentação do presente
Projeto de Lei, para deliberação em regime de urgência pelos Nobres Vereadores,
conforme o art. 29 da Lei Orgânica Municipal.
Alma
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
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Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Municipal nº 026/2023
Autoriza o Poder Executivo a realizar no
orçamento vigente, abertura de Crédito
Especial e dá outras providências.
A Câmara aprova.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso,
autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 3.063, de 26 de dezembro de
2.022, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na dotação abaixo discriminada:
06.005 Departamento de Infra Estrutura Urbana
15 Urbanismo
15.752 Energia Elétrica
15.752.0022 Emendas Parlamentares
15.752.0022 EMENDA PARLAMENTAR NR 018/2022 - VEREADOR LUCIANO
APARECIDO DE OLIVEIRA IMPLANTACAO / MANUTENCAO
ILUMINACAO DO CAMPO DE FUTEBOL DA APRUTER - ASSOCIAÇÃO
DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS - TERRA ROXA.
33.90.4100 Contribuição ... R$ 20.000,00
Art 2º Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior da
dotação especificada será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total das
dotações, abaixo mencionadas, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal 4320/64.
06.005 Departamento de Infra Estrutura Urbana
15 Urbanismo
15:752 Energia Elétrica
15.752.0022 Emendas Parlamentares
15.752.0022.2496 EMENDA PARLAMENTAR NR 018/2022 - VEREADOR LUCIANO
APARECIDO DE OLIVEIRA REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA COS BAIRROS BOA VISTA E JARDIM
UBIRAJARA
33.90.30.00 Material de Consumo ....smumensereeeeermeeemmmermmaesaseeeereemeerereermios R$ 10.000,00
06.005 Departamento de Infra Estrutura Urbana
15 Urbanismo
15.752 Energia Elétrica
15.752.0022 Emendas Parlamentares
15.752.0022.2497 EMENDA PARLAMENTAR NR 018/2022 - VEREADOR LUCIANO
APARECIDO DE OLIVEIRA | IMPLANTACAO/MANUTENCAO
ILUMINACAO DO CAMPO DE FUTEBOL DO DISTRITO DE CATUAI
33.90.30.00 Material de Consumo ......esemeeserrtesermseammieseasereaseerteerrere restam R$ 5.000,00
08.005 Divisão de Assuntos Políticos e Educacionais
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0022 Emendas Parlamentares
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT 3
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
12.361.0022.2499 EMENDA PARLAMENTAR NR 018/2022 - VEREADOR LUCIANO
APARECIDO DE OLIVEIRA CONSTRUÇÃO DO MURO NA ESCOLA MUNICIPAL RUI BARBOSA
- DISTRITO CATUAI
33.90.39.00 Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica .......ummmnteesmama R$ 5.000,00
Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumentos de
planejamento exigido pela Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Municipal nº 3.032,
de 08 de setembro de 2022, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2023, Lei Municipal nº 2.961, de 29 de dezembro de 2021, que trata do
Plano Plurianual, período de 2022 a 2025.
Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.077/2023.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Juara-MT,
%
Cartos Ama eta
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT 4
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PODER LEGISLATIVO CAMARA
DE JUARA - MATO GROSSO MUNICIPAL
DE JUARA
Ofício nº 121/GVLO/2023.
Juara - MT, 03 de maio de 20283.
Carlos Amadeu Sirena- Prefeito do Município
Excelentíssimo Senhor Protocolo nº 680/2023 - 03/05/2023
Carlos Amadeu Sirena Assunto: Ofício nº 121/GVLO/2023- Solicitando a possibilidade de efetuar a
Prefeito do Município alteração da Emenda Parlamentar de autoria Luciano Olivetto.
Juara - MT.
Senhor Prefeito,
Venho por intermédio deste, solicitar a Vossa Excelência a possibilidade
de efetuar a alteração da Emenda Parlamentar de autoria deste signatário conforme
abaixo:
| - Emenda Parlamentar nº 018/2022 — Vereador Luciano Olivetto —
Implantação/Manutenção iluminação do campo de futebol do Distrito de Catuai, no
valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para o Elemento de Despesa —
Implantação/manutenção iluminação do campo de Futebol da APRUTER -
Associação dos Pequenos Produtores Rurais - Terra Roxa, no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais).
Il - Emenda Parlamentar nº 018/2022 — Vereador Luciano Olivetto —
Construção de um muro na Escola Municipal Rui Barbosa - Distrito de Catuai, no valor
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para o Elemento de Despesa -
Implantação/manutenção iluminação do campo de Futebol da APRUTER -
Associação dos Pequenos Produtores Rurais - Terra Roxa, no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais); e
Ill - Emenda Parlamentar nº 018/2022 — Vereador Luciano Olivetto —
Revitalização da Praça dos Bairros Jardim Boa Vista e Jardim Ubirajara, no valor de
R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para o Elemento de Despesa -—
Implantação/manutenção iluminação do campo de Futebol da APRUTER -
Associação dos Pequenos Produtores Rurais - Terra Roxa, no valor de R$
10.000,00 (dez mil e reais).
Na oportunidade, solicito ainda a revogação da Lei Municipal nº
3.077/2023.
Sem mais, nos colocamos a disposição para esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Atenciosamente, z E )
u É
r. Luciano Olivetto
Primeiro Secretário
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Ouvidoria : ouvidoriaDjuara.mt.leg.br / 0800 643-1009 - 66 3556-3601
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Lei Municipal nº 3.077, de 08 de março de 2023.
Autoriza o Poder Executivo a realizar no
orçamento vigente, abertura de Crédito
Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso,
autorizado a abrir crédito especial, junto a Lei Municipal nº 3.063, de 26 de dezembro de
2022, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), na dotação abaixo
discriminada:
06.005 Departamento de Infra Estrutura Urbana
15 Urbanismo
15.752 Energia Elétrica
15.752.0022 Emendas Parlamentares
15.752.0022 EMENDA PARLAMENTAR NR 018/2022 - VEREADOR LUCIANO
APARECIDO DE OLIVEIRA IMPLANTACAO / MANUTENCAO
ILUMINACAO DO CAMPO DE FUTEBOL DA ASSOCIAÇÃO DA LINHA 05
(CINCO) P.A. VALE DO ARINOS
33.90.30.00 Material: de'Gonsumo, assa ysstsisasase macetes ssmtniitação R$ 2.500,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior da
dotação especificada será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total das
dotações, abaixo mencionadas, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal 4320/64.
06.005 Departamento de Infra Estrutura Urbana
15 Urbanismo
15.752 Energia Elétrica
15.752.0022 Emendas Parlamentares
15.752.0022.2497 EMENDA PARLAMENTAR NR 018/2022 - VEREADOR LUCIANO
APARECIDO DE OLIVEIRA IMPLANTACAO/MANUTENCAO
ILUMINACAO DO CAMPO DE FUTEBOL DO DISTRITO DE CATUAI
33.90.30.00 Material de Consumo .. «R$ 2.500,00
Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumento de
planejamento exigido pela Lei Complementar Nº 101/2000, na Lei Municipal nº 3.032, de
08 de setembro de 2022, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2023, Lei Municipal nº 2.961, de 29 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual,
período de 2022 a 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 08 de março de 2023.
SE,
Valdinei Holanda Moraes
Prefeito em Exercício do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT 1
Site: www.juaramtgov.br - E-mail: gabineteDjuaramt.gov.br —- Ouvidoria: 66-3556.9404