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PROTOCOLO
PLENÁRIO DE
DELIBERAÇÕES
INDICAÇÃO Nº 002/2023
AUTORA: Vera. Dra. Mônica Costa
Despacho Nos termos do Título IV, Capítulo VII, Seção IV
do Regimento Interno desta Casa de leis, requeiro à
Mesa, que encaminhe expediente indicatório ao
Excelentíssimo Senhor Luiz Inácio Lula da Silva,
Presidente da República Federativa do Brasil,
indicando a construção de 600 casas populares no
Município de Juara-MT através do Programa
Minha Casa Minha Vida do Governo Federal.
Considerando que o município de Juara tem hoje uma população estimada em
mais de 35 mil habitantes e há diversas famílias de baixa renda, em situação de vulnerabilidade
social, que ainda não foram contempladas com o Projeto Minha Casa Minha Vida e não
possuem condições para adquirir a casa própria, nem tampouco para arcar com pagamento de
aluguel;
Considerando que o déficit habitacional é um dos graves problemas que assolam
o Brasil. Embora as estatísticas sejam um pouco divergentes em termos de números, a maior
parte afirma que cerca de 10 (dez) milhões de brasileiros não têm acesso à moradia, com isso o
sonho de possuir a casa própria ainda é uma realidade, mesmo estando esculpido no caput do
art. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que a moradia é um dos
direitos sociais dos cidadãos, vejamos:
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a
moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição”. (grifo nosso)
E por sua vez, o art. 23, inciso IX, estabelece que:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios:
[...]
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições
habitacionais e de saneamento básico”; (grifo nosso)
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Considerando que o Município de Juara faz parte da lista dos 100 municípios
com os maiores PIB’s agropecuários do País, com destaque para a extração de madeira, pecuária
de corte leite e agricultura, apresentando grande crescimento populacional, e consequentemente
a necessidade de novas construções habitacionais populares;
Considerando que, as facilitações do crédito imobiliário nos últimos anos, não
foram suficientes para atendimento da demanda, uma vez que nem todas as famílias possuem
os requisitos mínimos, ou emprego que garantam o financiamento de uma residência nos
moldes hoje disponíveis;
Considerando que o Governo Federal tem R$ 10 bilhões de reais para o programa
habitacional no orçamento de 2023;
Considerando que se faz necessária a constante busca para inclusão das pessoas
com baixo poder aquisitivo nos programas governamentais que oferecem a possibilidade de
uma moradia e existência digna para todos;
Considerando que no município de Juara-MT, há um cadastro de fila de espera
com mais de 600 (seiscentas) famílias do grupo prioritário, contendo pessoas portadoras de
doenças crônicas, deficientes físicos e/ou mentais, mulheres vítimas de abuso psicológico,
sexual e violência doméstica.
Ante ao exposto, indico a Vossa Excelência, a construção de 600 casas
populares no Município de Juara-MT através do Programa Minha Casa Minha Vida do
Governo Federal, com escopo de combatermos o déficit habitacional, bem como proporcionar
melhor qualidade de vida as famílias juarenses.
Desta forma, espero contar com a sensibilidade de Vossa Excelência, para o
atendimento deste pleito, tão importante para a dignidade das famílias juarenses.
Sala das Sessões, Plenário Daury Riva, em Juara - MT, 09 de fevereiro de 2023.
Vera. Mônica da Silva Costa
(Dra. Mônica Costa)
Vice-Presidente