materia nº 6/2023

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PROTOCOLO
PLENÁRIO DE 
DELIBERAÇÕES
INDICAÇÃO Nº 005/2023
AUTORA: Vera. Dra. Mônica Costa
Despacho Nos termos do Título IV, Capítulo VII, Seção IV do 
Regimento Interno desta Casa de leis, requeiro à 
Mesa, que encaminhe expediente indicatório ao 
Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de
Administração, versando sobre a necessidade do 
Poder Executivo Municipal, elaborar um projeto de 
lei que dispõe sobre uma folga anual para todos os 
servidores públicos do município de Juara, no dia 
de seu aniversário, sem prejuízos financeiros em 
seus vencimentos.
Considerando que o presente projeto de lei compete exclusivamente ao chefe do 
Poder Executivo a iniciativa de propostas legislativas que disponham sobre servidores públicos, 
bem como seu regime jurídico;
Considerando, desta forma, a necessidade do Poder Executivo elaborar o 
referido projeto de lei, uma vez, que somente poderá obter o direito este benefício, o servidor 
que não possui em seus assentamentos funcionais quaisquer destas situações: advertência 
escrita nos últimos três anos; punição com suspensão nos últimos cinco anos; mais de três faltas 
sem justificativa no período de três anos; e entradas tardias e saídas antecipadas sem causas 
justificadas por 60 dias no período de 12 meses consecutivos;
Considerando que, o servidor perderá este direito se seu aniversário ocorrer em 
dia que não tiver expediente e quando estiver em férias ou em qualquer tipo de licença;
Considerando, que a prática da folga no dia do aniversário do servidor público 
já se tornou um hábito em alguns setores do poder público. Desta forma, a proposição 
apresentada aos nobres membros deste colegiado, visa oficializar o que já ocorre em muitos 
lugares, além de buscar um incentivo a todos os funcionários públicos que se empenham em 
manter a máquina administrativa em perfeito funcionamento, proporcionando um atendimento 
de qualidade a população juarense.
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Ante ao exposto, indico ao Poder Executivo Municipal, a necessidade de 
elaborar um projeto de lei que dispõe sobre uma folga anual para todos os servidores públicos 
do Município de Juara, no dia de seu aniversário, sem prejuízos financeiros em seus 
vencimentos. 
Sala das Sessões, Plenário Daury Riva, em Juara - MT, 09 de fevereiro de 2023.
Vera. Mônica da Silva Costa
(Dra. Mônica Costa)
Vice-Presidente