materia nº 7/2023

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PROTOCOLO
PLENÁRIO DE 
DELIBERAÇÕES
INDICAÇÃO Nº 006/2023
AUTORA: Vera. Dra. Mônica Costa
Despacho Nos termos do Título IV, Capítulo VII, Seção IV do 
Regimento Interno desta Casa de leis, requeiro à 
Mesa, que encaminhe expediente indicatório ao 
Executivo Municipal, versando sobre a necessidade 
do Poder Executivo Municipal, elaborar um projeto 
de lei que dispõe sobre implantação de Programa de 
Calçada Comunitária no município de Juara-MT.
Considerando que o presente projeto de lei compete exclusivamente ao chefe do 
Poder Executivo, criar programas e gerar despesas;
Considerando que uma parcela da sociedade já construiu calçadas em frente a 
seus imóveis, mas que, em contrapartida, muitos munícipes não possuem condições financeiras 
para execução das mesmas;
Considerando que um meio viável para a solução deste problema seria a 
implantação do programa de calçada comunitária, onde o município arcaria com 50% dos custos 
da obra para famílias de baixa renda e o proprietário do imóvel com o restante; 
Considerando que todas as vias urbanas devem ser contempladas com calçadas, 
garantindo assim o direito de transitar com segurança; 
Considerando que a construção de calçadas por meio comunitário, além de 
padronizar a construção, facilitará a mobilidade de pedestres, em especial para idosos, 
gestantes, mães com carrinho de bebê e pessoas portadoras de necessidades especiais ou com a 
mobilidade reduzida;
Considerando que as calçadas em ruas pavimentadas proporcionam a melhor 
manutenção da limpeza do espaço público, diminuindo o depósito de areia, terra, e lixo na rua; 
Considerando que a construção dessas calçadas, além de valorizar os imóveis e 
a cidade como um todo, possibilitará uma maior qualidade de vida à população, melhorando o 
aspecto de limpeza das ruas, organizando o ambiente de forma geral, proporcionando mais 
saúde e conforto aos munícipes;
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Ante ao exposto, indico a Vossa Excelência, que realize um estudo de 
viabilidade acerca de elaborar um projeto de lei que dispõe sobre implantação de Programa de 
Calçada Comunitária no município de Juara-MT.
Sala das Sessões, Plenário Daury Riva, em Juara - MT, 09 de fevereiro de 2023.
Vera. Mônica da Silva Costa
(Dra. Mônica Costa)
Vice-Presidente