Página 1 de 2
PROTOCOLO
PLENÁRIO DE
DELIBERAÇÕES
INDICAÇÃO Nº 001/2023
AUTOR: Verª. SANDY - PRESIDENTE
Despacho Nos termos do Título IV, Capítulo VII, Seção IV do
Regimento Interno desta Casa de leis, encaminho
expediente ao Executivo Municipal, ao Secretário
Municipal de Cidade, Secretária Municipal de
Assistência Social, e Secretário Municipal de
Esportes, Lazer e Juventude, indicando a urgente
disponibilização de transporte municipal para as
crianças e adolescentes que frequentam os projetos
sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de
Assistência Social em conjunto com as demais
Secretarias deste município.
Existe uma importância pedagógica e social em atividades extracurriculares,
também conhecidos como estudo do meio. Essas atividades são importantes para a evolução das
crianças e adolescentes, pois assim ampliam seus conhecimentos e incentivam a praticar
esportes. Nosso município oferece através da Secretaria de Assistência Social (CRAS) e
Secretaria de Esportes, diversas atividades educacionais, de lazer e esportivas, contudo, as
crianças e adolescentes encontram dificuldades em frequentar devido à falta de transportes para
se locomoverem até o local indicado.
Ademais, prevê a Constituição da República Federativa do Brasil:
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição”.
Ainda, Segundo Vital Didonet, Vice-Presidente da Organização Mundial de
Educação, através de estudos e pesquisas científicas, conclui-se que, a inteligência de uma
criança é adquirida num processo que envolve ação, meio cultural e ajuda de um profissional.
A qualidade de ensino do município de Juara em conjunto com as atividades de aprendizagem,
esportes, lazer e cultura, contribuem com o desenvolvimento social e objetivam o investimento
Página 2 de 2
em políticas públicas que garantem a criança e ao adolescente os direitos constitucionais a elas
assegurados, trazendo capacitação e crescimento.
Ante ao exposto, indico a Vossa Excelência, a urgente disponibilização do
transporte para atender as demandas do município nos Projetos oferecidos, considerando a
grande necessidade e importante manutenção dos Projetos ofertados.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Juara,
Plenário Daury Riva, em Juara - MT, 15 de fevereiro de 2023.
Verª. Sandy de Paula Alves Mainardes
(Sandy)
Presidente