texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Página 1 de 1
PROTOCOLO
PLENÁRIO DE
DELIBERAÇÕES
INDICAÇÃO Nº 002/2023
AUTORA: Vera. Marta Dalpiaz.
Despacho Nos termos do Título IV, Capítulo VII, Seção IV do
Regimento Interno desta Casa de leis, requeiro à
Mesa, que encaminhe expediente indicatório ao
Executivo Municipal, versando sobre a necessidade
de instalação de placas de identificação nas áreas
institucionais do município de Juara-MT.
Considerando que o intuito da indicação é preservar as áreas institucionais do
município de Juara-MT;
Considerando que todas as áreas institucionais do município estarão igualmente
identificadas, evitando, assim, a depredação e invasão, além de facilitar a manutenção e limpeza
dos mesmos;
Considerando que as áreas institucionais são locais destinados à edificação de
equipamentos comunitários, tais como praças, ginásio de esportes, áreas de lazer, escolas, postos
de saúde, entre outros.
Ante ao exposto, indico a Vossa Excelência, a instalação de placas de
identificação nas áreas institucionais do município de Juara-MT, bem como, sugiro que as placas
instaladas tenham numeração para controle do local e informam que a invasão de áreas
institucionais é crime, com pena de detenção de seis meses a três anos, de acordo com o artigo
20 da Lei Federal nº 4.947/66.
Câmara Municipal de Juara-MT, 24 de fevereiro de 2023.
Marta Dalpiaz Nepomuceno
(Marta Dalpiaz)
Vereadora
open original →