materia nº 51/2023

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PROTOCOLO
PLENÁRIO DE 
DELIBERAÇÕES
INDICAÇÃO Nº 011/2023
AUTORES: Vera. SANDY – PRESIDENTE
 Vera. MÔNICA COSTA – VICE-PRESIDENTE
Despacho Nos termos do Título IV, Capítulo VII, Seção IV do 
Regimento Interno desta Casa de leis, encaminho
expediente ao Prefeito Municipal de Juara,
indicando a necessidade de adoção das medidas 
necessárias para realizar o rebaixamento da rede de 
alta tensão da Comunidade Porta do Céu, 
objetivando a instalação de iluminação pública.
Trata-se de Proposição Legislativa, na modalidade de indicação, que tem 
por fim, indicar ao Prefeito Municipal de Juara, a necessidade de adoção das medidas 
necessárias para realizar o rebaixamento da rede de alta tensão da Comunidade Porta do 
Céu, objetivando a instalação de iluminação pública.
A iluminação pública é essencial à qualidade de vida, atuando como 
instrumento de cidadania e permitindo aos habitantes desfrutar plenamente do espaço 
público no período noturno, além de estar diretamente ligada à segurança pública no 
tráfego e à prevenção da criminalidade.
Sob o ponto de vista constitucional, a prestação dos serviços públicos de 
interesse local - nos quais se insere a iluminação pública - é de competência dos 
municípios. Com base nos artigos 30 e 149-A da Constituição Federal, cabe ao município 
a obrigação de organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, 
os serviços públicos, incluindo-se a iluminação pública.
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A Comunidade Porta do Céu possui alta trafegabilidade de veículos, e 
neste sentido, a iluminação pública proporcionará melhor imagem da localidade,
contribuindo para a segurança local.
Posto isto, é a síntese fática necessária para justificar a presente indicação 
legislativa, medida de direito e da mais lídima justiça social.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Juara,
Em Juara - MT, 17 de março de 2023.
Vera. Sandy de Paula Alves Mainardes
(Sandy)
Presidente
Vera. Mônica da Silva Costa
(Dra. Mônica Costa)
Vice-Presidente