materia nº 71/2023

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PROTOCOLO
PLENÁRIO DE 
DELIBERAÇÕES
INDICAÇÃO Nº 004/2023
AUTOR: Ver. Luciano Olivetto, Vera. Sandy, Vera. Dra. Mônica Costa e Ver. Eraldo 
Markito.
Despacho Nos termos do Título IV, Capítulo VII, Seção IV do 
Regimento Interno desta Casa de leis, requeiro à Mesa, 
que expediente ao Prefeito Municipal de Juara, 
indicando a necessidade de instalação de rede de 
energia elétrica baixa e/ou de alta tensão, objetivando a 
implantação de iluminação pública do trecho 
compreendido entre a Acrivale, Escola Técnica, 
Unemat e Ajes.
Trata-se de Proposição Legislativa, na modalidade de indicação, que tem por 
fim, indicar ao Prefeito Municipal de Juara, a necessidade de instalação de rede de energia 
elétrica baixa e/ou de alta tensão, objetivando a instalação de iluminação pública do 
trecho que compreende a Acrivale, Escola Técnica, Unemat, Ajes e demais serviços que 
fizerem necessários.
A iluminação pública é essencial à qualidade de vida, atuando como 
instrumento de cidadania e permitindo aos habitantes desfrutar plenamente do espaço 
público no período noturno, além de estar diretamente ligada à segurança pública no 
tráfego e à prevenção da criminalidade.
Sob o ponto de vista constitucional, a prestação dos serviços públicos de 
interesse local nos quais se insere a iluminação pública é de competência dos municípios. 
Com base nos artigos 30 e 149-A da Constituição Federal, cabe ao município a obrigação 
de organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços 
públicos, incluindo-se a iluminação pública.
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Esse trajeto possui alta trafegabilidade de veículos e, neste sentido, a 
iluminação pública proporcionará maior visibilidade, contribuindo para a segurança dos 
moradores e transeuntes.
Posto isto, é a síntese fática necessária para justificar a presente indicação 
legislativa, medida de direito e da mais lídima justiça social.
Câmara Municipal de Juara - MT, 30 de março de 2023.
Ver. Luciano Olivetto
Primeiro Secretário
Vera. Sandy de Paula Alves Mainardes
(Sandy)
Presidente
Vera. Mônica da Silva Costa
(Dra. Mônica Costa)
Vice-Presidente
 Ver. Eraldo Francisco Alves
(Eraldo Markito)
Segundo Secretário