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PROTOCOLO
PLENÁRIO DE
DELIBERAÇÕES
INDICAÇÃO Nº 015/2023
AUTOR: Vera. SANDY – PRESIDENTE
Despacho Nos termos do Título IV, Capítulo VII, Seção IV do
Regimento Interno desta Casa de leis, encaminho
expediente ao Prefeito Municipal de Juara,
indicando a necessidade da instalação de
iluminação pública na saída da cidade sentido
Juína, especificamente entre a Acrivale e o
loteamento Jardim Universitário.
Trata-se de Proposição Legislativa, na modalidade de indicação, que tem
por fim, indicar ao Prefeito Municipal de Juara, a necessidade da instalação de iluminação
pública na saída da cidade sentido Juína, especificamente entre a Acrivale e o loteamento
Jardim Universitário.
A iluminação pública é essencial à qualidade de vida, atuando como
instrumento de cidadania e permitindo aos habitantes desfrutar plenamente do espaço
público no período noturno, além de estar diretamente ligada à segurança pública no
tráfego e à prevenção da criminalidade.
Sob o ponto de vista constitucional, a prestação dos serviços públicos de
interesse local - nos quais se insere a iluminação pública - é de competência dos
municípios. Com base nos artigos 30 e 149-A da Constituição Federal, cabe ao município
a obrigação de organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão,
os serviços públicos, incluindo-se a iluminação pública.
Há que salientar que na saída do município de Juara, sentido município de
Juína, a rede de iluminação pública está instalada apenas até a Acrivale. E,
posteriormente, ainda temos bairros populosos e duas universidades, que geram uma alta
trafegabilidade de veículos. Neste sentido, a iluminação pública proporcionará maior
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segurança aos motoristas, reduzindo os riscos de acidentes e contribuindo para a
segurança local.
Posto isto, é a síntese fática necessária para justificar a presente indicação
legislativa, medida de direito e da mais lídima justiça social.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Juara,
Em Juara - MT, 31 de março de 2023.
Vera. Sandy de Paula Alves Mainardes
(Sandy)
Presidente
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