texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Página 1 de 1
PROTOCOLO
PLENÁRIO DE
DELIBERAÇÕES
INDICAÇÃO Nº 031/2023
AUTORA: Vera. Dra. Mônica Costa
Despacho Nos termos do Título IV, Capítulo VII, Seção IV
do Regimento Interno desta Casa de leis, requeiro à
Mesa, que encaminhe expediente indicatório aos
Excelentíssimos Senhores Jayme Veríssimo
Campos e Margareth Gettert Busetti, Senadores da
República, indicando a destinação de recursos
financeiros, advindos de emenda parlamentar, no
valor de R$1.000.000,00 (Um Milhão de Reais),
para ações e serviços na área da Saúde do
Município de Juara-MT.
Considerando que, A Constituição Federal positivou o direito a Saúde como um
Direito Social, ao passo que criou uma obrigação para o Estado no sentido de efetivar esse
direito, vejamos:
“6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho,
a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a
proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na
forma desta Constituição.” (Grifo nosso).
Considerando que, se faz imprescindível a destinação dos recursos supracitados
para custear as ações da Secretaria Municipal de Saúde deste município, com a finalidade de
oferecer adequadamente os serviços de saúde para os munícipes e demais cidadãos que se
utilizam dos aludidos serviços.
Dessa forma, o atendimento da referida indicação auxiliará imensamente na
prestação do serviço à população e consequentemente ocorrerá maior eficiência resolutiva na
busca pelo atendimento da saúde no município.
Câmara Municipal de Juara-MT, 06 de abril de 2023.
Vera. Mônica da Silva Costa
(Dra. Mônica Costa)
Vice-Presidente
open original →