materia nº 89/2023

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PROTOCOLO
PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES
INDICAÇÃO Nº 018/2023
AUTOR: Vera. SANDY - PRESIDENTE
Despacho Nos termos do Título IV, Capítulo VII, Seção IV do 
Regimento Interno desta Casa de leis, encaminho
expediente ao Prefeito Municipal de Juara, Sr. Carlos 
Amadeu Sirena, INDICANDO a necessidade da 
elaboração de projeto para a redução da alíquota do 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 
(ISSQN) aos profissionais autônomos em início de 
carreira no município de Juara.
Trata-se de Proposição Legislativa, na modalidade de indicação, que tem 
por fim, indicar ao Prefeito Municipal de Juara, Sr. Carlos Amadeu Sirena, a necessidade 
do estudo de viabilidade e elaboração de projeto para a redução da alíquota do Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) aos profissionais autônomos em início de 
carreira no município de Juara.
A presente medida tem o objetivo de atrair investimentos, melhorar o 
ambiente de negócios e incentivar os profissionais em início de carreira, uma vez que 
reduz a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), pauta esta 
reivindicada há muitos anos pelos profissionais autônomos de Juara.
O início de carreira é marcado por muitos desafios, ainda mais para os 
profissionais autônomos que precisam desembolsar valores em aluguéis, compras de 
equipamentos, registro no conselho de classe, entre outras despesas. A redução do ISSQN 
servirá como medida de incentivo aos profissionais em início de carreira, e também visa 
melhorar o ambiente de negócios da nossa cidade. Além disso, a presente medida poderá 
contribuir com a receita do município, uma vez que afastará diversos profissionais da 
inadimplência.
A exemplo do município de Foz do Iguaçú/PR, o Poder Executivo poderá 
elaborar um estudo técnico para a implantação de tributação reduzida aos autônomos, e 
que tenha aumento gradativo com o passar dos anos.
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Posto isto, é a síntese fática necessária para justificar a presente indicação 
legislativa, medida de direito e da mais lídima justiça social.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Juara,
Em Juara - MT, 14 de abril de 2023.
Vera. Sandy de Paula Alves Mainardes
(Sandy)
Presidente