materia nº 91/2023

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PROTOCOLO
PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES
INDICAÇÃO Nº 035/2023
AUTORA: Vera. Dra. Mônica Costa
Despacho Nos termos do Título IV, Capítulo VII, Seção IV do 
Regimento Interno desta Casa de leis, requeiro à 
Mesa, que encaminhe expediente indicatório ao
Excelentíssimo Senhor Luís Alberto Nespolo, 
Presidente da Agência Estadual de Regulação dos 
Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso –
AGER/MT, indicando a realização de estudos, 
visando a implantação nas empresas de ônibus que 
atendem o município de Juara-MT e região, poltronas 
reservadas e identificadas com as capas na cor 
rosa/lilás contendo a expressão “Espaço da Mulher” 
para serem utilizadas exclusivamente por mulheres 
desacompanhadas, garantindo mais conforto, 
segurança, proteção e tranquilidade em suas viagens.
Considerando que a presente indicação visa garantir mais segurança e conforto 
para as mulheres que viajam desacompanhadas;
Considerando que algumas empresas já disponibilizam o Espaço da Mulher e, 
inclusive no município de Juara havia uma empresa que ofertava tal serviço e atendia as
necessidades de seu público feminino, mas atualmente não é mais ofertado o espaço da mulher, 
o que tem causado transtornos e descontentamentos as munícipes de Juara e Região.
Ante ao exposto, indico que seja realizado estudos, visando a implantação nas 
empresas de ônibus que atendem o município de Juara-MT e região, poltronas reservadas e 
identificadas com as capas na cor rosa/lilás contendo a expressão “Espaço da Mulher” para 
serem utilizadas exclusivamente por mulheres desacompanhadas, garantindo mais conforto, 
segurança, proteção e tranquilidade em suas viagens.
Sendo o que consta para o momento, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para 
resposta do expediente nos termos do Art. 20-B, § 4º da Lei Orgânica Municipal e reitero votos 
de elevada estima e apreço.
Câmara Municipal de Juara-MT, 14 de abril de 2023.
Vera. Mônica da Silva Costa
(Dra. Mônica Costa)
Vice-Presidente