materia nº 100/2023

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PROTOCOLO
PLENÁRIO DE 
DELIBERAÇÕES
INDICAÇÃO Nº 020/2023
AUTORA: Vera. SANDY DE PAULA
Despacho Nos termos do Título IV, Capítulo VII, Seção IV do 
Regimento Interno desta Casa de leis, requeiro à 
Mesa, que encaminhe expediente indicatório ao 
Poder Executivo Municipal, para que incentive 
empresas e indústrias a se instalarem no município 
de Juara-MT, através de projetos de incentivos fiscais e 
financeiros, de modo a fomentar a geração de emprego 
e renda.
O fortalecimento do comércio local, a instalação industrial e a geração de 
emprego e renda no município, aplicam-se, subsidiária e solidariamente ao crescimento da 
Cidade.
A ideia é estabelecer diretrizes que impulsionem nosso município, garantindo 
postos de trabalho e empreendedorismo industrial, geração de fontes variáveis de renda a toda 
a população.
Há diversas maneiras de conceder incentivos, como isenção de IPTU e da Taxa 
de Alvará de Localização, redução do ISSQN incidente sobre obras de construção civil, 
isenção do ITBI, cessão de imóveis para instalação de sociedades industriais e execução de 
obras de infraestrutura, como abertura de vias públicas, demarcações de quadras e lotes, redes 
de água, luz, telefone, esgoto, colocação de meios-fios, pavimentação asfáltica, arborização, 
aterros e terraplenagens. É necessário discutir a demanda e acelerar o processo de viabilização 
e implantação de projetos que estimulem o crescimento de nossa cidade.
Trata-se de uma matéria de extrema importância e que exige agilidade na 
tramitação. Uma medida que impacta diretamente no orçamento e no sustento das famílias 
Juarenses, que é a geração de empregos e a criação de oportunidades de crescimento às empresas 
que já temos instaladas em nossa cidade, além das que virão.
Pelos motivos expostos, justifico a presente indicação.
Câmara Municipal de Juara-MT, 03 de maio de 2023.
Sandy de Paula A. Mainardes
(Sandy)
Presidente