Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 348/2023 - GP
Juara-MT, 15 de maio de 2023.
il de Juara - MT
e
Administrativo
A Excelentíssima Senhora
Vereadora Sandy de Paula Alves Mainardes
Presidente do Poder Legislativo
Juara - MT
Assunto: Encaminhando Projeto de Lei Municipal.
Senhora Presidente,
Ao cumprimentá-la cordialmente, venho através deste, encaminhar a
Vossa Excelência, Projeto de Lei Municipal nº 027/2023 - Autoriza o Poder
Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá
outras providências.
Solicitamos que a presente proposta de Lei Municipal seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de
conformidade com o artigo 29 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
«
8)
: A
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT
Site: www.juara.mt.gov.br - E-mail: gabinete(Ojuaramt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Justificativa
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à douta apreciação de Vossas Excelências e seus dignos
pares, nos Termos da Lei Orgânica do Município, o incluso Minuta de Projeto de Lei
Municipal, que Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente,
abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
Considerando o Ofício nº 012/GVWM/2023 de 04 de maio de 2023, que
solicita alteração nos elementos de despesas da emenda para material de consumo.
e Emenda Parlamentar nº 023/2022 - Vereador Welington Martins -
Material de Consumo para Escola Municipal Santa Clara - Assentamento A.A. Japurana,
no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Entretanto, para atender a solicitação é necessário enviar Projeto de Lei
para alteração do orçamento vigente.
É esta, pois, a justificativa que embasa a apresentação do presente
Projeto de Lei, para deliberação em regime de urgência pelos Nobres Vereadores,
conforme o art. 29 da Lei Orgânica Municipal.
A
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT A
Site: www.juaramt.gov.br - E-mail: gabineteOjuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Municipal nº 027/2023
Autoriza o Poder Executivo a realizar no
orçamento vigente, abertura de Crédito
Especial e dá outras providências.
A Câmara aprova.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso,
autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 3063, de 26 de dezembro de
2.022, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na dotação abaixo discriminada:
08.005 Divisão de Assuntos Políticos e Educacionais
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0022 Emendas Parlamentares
12.361.0022 EMENDA PARLAMENTAR Nº 023/2022 - VEREADOR WELINGTON JOSÉ
MARTINS - MATERIAL DE CONSUMO PARA ESCOLA MUNICIPAL SANTA
CLARA - ASSENTAMENTO P.A. JAPURANA
33.90.30.00 Material de Const: crias pança iasigan assa R$ 20.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior da
dotação especificada será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total das
dotações, abaixo mencionadas, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4,320/64.
08.005 Divisão de Assuntos Políticos e Educacionais
Er Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0022 Emendas Parlamentares
12.361.0022 EMENDA PARLAMENTAR Nº 023/2022 - VEREADOR WELINGTON JOSÉ
MARTINS - OBRAS/INSTALAÇÕES - CONSTRUÇÕES DE SALA PARA
ALMOXARIFADO NA ESCOLA MUNICIPAL SANTA CLARA -—
ASSENTAMENTO P.A. JAPURANA
4490.5100: Obrase-Instalações ssa eesssnsitasasansecaniessepsto sis gregas cegucóssão R$ 20.000,00
Art 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumentos de
planejamento exigido pela Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Municipal nº 3.032,
de 08 de setembro de 2022, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2023, Lei Municipal nº 2.961, de 29 de dezembro de 2021, que trata do
Plano Plurianual, período de 2022 a 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Juara-MT,
AR Ali
Carlos Ama eu rena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT 3
Site: www.juaramt.gov.br - E-mail: gabineteOjuaramt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404