Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 351/2023 - GP
Juara-MT, 16 de maio de 2023.
al de Juara -MT
NUA
TOCOLO GERAL 79
Date: 47/05/2023 - La
Administrativo
A Excelentíssima Senhora
Vereadora Sandy de Paula Alves Mainardes
Presidente do Poder Legislativo
Juara - MT
Assunto: Encaminhando Projeto de Lei Municipal.
Senhora Presidente,
Ao cumprimentá-la cordialmente, venho através deste, encaminhar a
Vossa Excelência, Projeto de Lei Municipal nº 028/2023 - Altera o anexo I da Lei
Municipal nº 2.983/2022 - Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal de
excepcional interesse público, objetivando o funcionamento da máquina
administrativa e o atendimento dos serviços essenciais e dá outras providências.
Solicitamos que a presente proposta de Lei Municipal seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de
conformidade com o artigo 29 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone:(66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT 1
Site: www.juaramt.gov.br - E-mail: gabineteOjuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
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Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à douta apreciação de Vossas Excelências e seus dignos
pares, nos Termos da Lei Orgânica do Município, o incluso Minuta de Projeto de Lei
Municipal, que- Altera o anexo I da Lei Municipal nº 2.983/2022, que dispõe sobre
a contratação temporária de pessoal de excepcional interesse público,
objetivando o funcionamento da máquina administrativa e o atendimento dos
serviços essenciais.
Considerando objetivar o funcionamento da máquina administrativa e o
atendimento dos serviços essenciais, são de primordial importância para os Munícipes
que necessitam de atendimentos;
Considerando os Ofícios nº 0566/2023-SMS/GS e nº 022/2023/SMT,
encaminhados pelas Secretarias de Saúde e Transportes, respectivamente;
Considerando que as Secretarias Municipais de Saúde e Transportes
necessitam de contratação de Profissionais, Operador de Máquina/Pa Carregadeira,
Operador de Moto Niveladora uma vaga de cada cargo, na Secretaria Municipal de
Transporte; Motorista de Caminhão, Ônibus e Carreta - CNH E, duas vagas, para a
Secretaria de Saúde, para substituir profissionais que solicitaram exoneração,
afastamento e os contratados que não se adequaram ao serviço público ou atender as
necessidades da secretaria;
Considerando a Secretaria de Administração, é a pasta responsável para
fazer os processos de contratação para contratação dos cargos de motoristas para
atender o município, por isso foi alterado a Secretaria de Saúde para Administração;
Considerando que as Secretarias poderão realizar Processo de Seleção
para suprir as vagas em aberto, para a não interrupção dos serviços e atendimento à
população.
É esta, pois, a justificativa que embasa a apresentação do presente
Projeto de Lei, para deliberação dos Nobres Vereadores, em regime de urgência,
conforme artigo 29 da Lei Orgânica do Município.
dA
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
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Projeto Lei Municipal nº 028/2023.
Altera o anexo I da Lei Municipal nº
2.983/2022, que dispõe sobre a contratação
temporária de pessoal de excepcional
interesse público, objetivando o
funcionamento da máquina administrativa e
o atendimento dos serviços essenciais.
A Câmara aprova.
Art. 1º Fica alterado o anexo I da Lei Municipal nº 2.983, de 29 de março
de 2022, passando a vigorar como anexo | desta lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Juara/MT.
den Sine
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
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Anexo I
Relação de Quadro de Cargos
Secretaria Municipal de Transporte
Item Cargo Jornada de Escolaridade | Vagas Salário
Trabalho mensal
Operador de Máquina Ensino Salário Inicial
A Pesada Escavadeira 40 Fundamental 01 | da Carreira
Hidráulica - CNH C Completo Vigente
2 Operador Moto Ensino Salário Inicial
Niveladora - CNH C 40 Fundamental 03 | da Carreira
Completo Vigente
3 Motorista de Ensino Salário Inicial
Caminhão, Ônibus e 40 Fundamental 04 | da Carreira
Carreta - CNH E Completo Vigente
4 | Operador de Máquina / 40 Ensino Salário Inicial
Pá Carregadeira Fundamental 01 | daCarreira
Complemento Vigente
Secretaria Municipal de Cidade
Item | Cargo Jornada de Escolaridade | Vagas | Salário Vigente
Trabalho
Operador Moto Ensino Salário Inicial
1 Niveladora - CNH C 40 Fundamental 01 da Carreira
Completo Vigente
Secretaria Municipal de Administração
Item Cargo Jornada de Escolaridade | Vagas | Salário Mensal
Trabalho
Motorista de Utilitário - Ensino Salário Inicial
1 CNHC 40 Fundamental 09 da Carreira
Completo Vigente
Motorista de Caminhão, Ensino Salário Inicial
2 Ônibus e Carreta - CNH 40 Fundamental 02 | da Carreira
E Completo Vigente
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e da Juventude
Item Cargo Jornada de Escolaridade | Vagas Salário
Trabalho Mensal
Ensino Superior Salário Inicial
1 Instrutor Esportivo 40 03 da Carreira
Vigente
Secretaria Municipal de Educação
Item Cargo Jornada de Escolaridade Vagas | Salário Mensal
Trabalho
Técnico em Informática Ensino Médio Salário Inicial
1 40 Completo 01 da Carreira
Vigente
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