materia nº 108/2023

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PROTOCOLO
PLENÁRIO DE 
DELIBERAÇÕES
INDICAÇÃO Nº 010/2023
AUTORA: Vera. Marta Dalpiaz.
Despacho Nos termos do Título IV, Capítulo VII, Seção IV 
do Regimento Interno desta Casa de leis, requeiro à 
Mesa, que encaminhe expediente indicatório ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município, 
objetivando a implantação do programa “Essa vaga 
não é sua nem por um minuto”, visando reforçar as 
campanhas pelo respeito aos direitos das pessoas 
com deficiência e idosas do Município de 
Juara/MT.
Considerando, que as vagas de veículos destinadas as pessoas com deficiência
e idosos, são constantemente utilizadas por pessoas que não se enquadram nos critérios da 
Lei.
Ponderando, que essa situação prejudica a locomoção e o direito de ir e vir dos 
munícipes citados, faz-se necessária a realização de uma campanha de conscientização e 
melhor fiscalização para solucionar esta problemática.
Visto que essa ação é respaldada pela Constituição da República Federativa 
do Brasil, que prevê que o Estado deve assegurar às pessoas com deficiência e idosas a 
prioridade e a efetivação dos seus direitos, indico ao Poder Executivo Municipal a 
implantação do programa “Essa vaga não é sua nem por um minuto”, visando reforçar 
as campanhas pelo respeito aos direitos das pessoas com deficiência e idosas do Município 
de Juara-MT. 
Sendo o que consta para o momento, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para 
resposta do expediente nos termos do Art. 20-B, § 4º da Lei Orgânica Municipal e reitero 
votos de elevada estima e apreço.
Câmara Municipal de Juara-MT, 17 de maio de 2023.
Marta Dalpiaz Nepomuceno
(Marta Dalpiaz)
Vereadora