Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 390/2023 - GP
Juara-MT, 02 de junho de 2023.
Câmara ii de Juara - MT
LA
PROTOCOLO GERAL 883/2023
Data: 02/06/2023 - Horário: 17:56
Legislativo
A Excelentíssima Senhora
Vereadora Sandy de Paula Alves Mainardes
Presidente do Poder Legislativo
Juara - MT
Assunto: Encaminhando Projeto de Lei Municipal.
Senhora Presidente,
Ao cumprimentá-la cordialmente, venho através deste, encaminhar a
Vossa Excelência, Projeto de Lei Municipal nº 033/2023, que Autoriza o Poder
Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Suplementar e dá
outras providências.
Solicitamos que a presente proposta de Lei Municipal seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de
conformidade com o artigo 29 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais, nos colocamos a disposição para esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Atenciosamente,
carros Arade SIrenk
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT
Site: www.juara.mt.gov.br - E-mail: gabineteOjuaramt.gov.br —- Ouvidoria: 66-3556.9404
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Justificativa
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à douta apreciação de Vossas Excelências e seus dignos
Pares, nos Termos da Lei Orgânica do Município, o incluso Minuta de Projeto de Lei
Municipal, que Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente,
abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
Considerando que Ofício nº 494/SME/2023 de 29/05/2023 da Secretaria
de Educação, solicitando abertura de credito com elemento de pessoa física, no valor de
R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais);
Considerando a inexistência de espaço para atendimento e guarda da
frota do transporte escolar, uma vez que, hoje tem um número expressivo de veículos,
ônibus do transporte escolar, ficando estacionados na rua entorno da garagem
municipal, ficando expostos em total vulnerabilidade de vandalismo.
Entretanto, para atender a solicitação é necessário enviar Projeto de Lei
criando no orçamento vigente, dotação para tal finalidade.
É esta, pois, a justificativa que embasa a apresentação do presente
Projeto de Lei, para deliberação em regime de urgência pelos Nobres Vereadores,
conforme o art. 29 da Lei Orgânica Municipal.
X
“UM,
Carlos Amadeu Siren
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT 2
Site: www.juaramt.gov.br - E-mail: gabineteQjuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Municipal nº 033/2023
Autoriza o Poder Executivo a realizar no
orçamento vigente, abertura de Crédito Especial
e dá outras providências.
A Câmara aprova.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso,
autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 3.063, de 26 de dezembro
de 2022, no valor de R$ 28.000,00 (vinte oito mil reais), na dotação abaixo
discriminada:
08.007 Divisão de Transporte Escolar
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0028 Educação de Qualidade
12.301.0028.2321 Acesso e Permanência a Educação Básica - Transporte Escolar
33.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física... R$ 28.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior da
dotação especificada, será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total
da dotação abaixo mencionada, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº
4.320/64.
08.007 Divisão de Transporte Escolar
12 Educação
12.362 Ensino Médio
12.362.0028 Educação de Qualidade
12.302.0028.2319 Progr. Ações Educ. Constitucionais - PNATE
33.90.30.00 Material de Consumo: ausune sans aura R$ 18.000,00
33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica... R$ 10.000,00
Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa no instrumento de
planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 3.032, de
08 de setembro de 2022, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2023, Lei Municipal nº 2.961, de 29 de dezembro de 2021, que trata do Plano
Plurianual, período de 2022 a 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Juara-MT,
Carlo: adeu renda
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT 3
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SECRETARIA DE PREFEITURA DE
Educação JUAR
Oficio Nº494/SMI2023
Juara - MT, 29 de Maio de 2023
Hm Sr”
Aatômio José Santana Neto
DD: Chefe de Gabinete
Assunto: Solicitação de Crédito Especial com elemento de Pessoas Físicas.
Prezado Senhor.
Venho através do presente cumprimentar V.S',e na oportunidade solicitar que
seja analisado a possibilidade de abertura do Crédito Especial com elemento de Pessoas
Fisicas no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil) para o periodo de sete meses, esta
solicitação se faz pela inexistência de dotação para pessoa física.
Justifico à necessidade considerando o atendimento dos veículos da frota do
transporte escolar pertencentes a esta secretaria pela insistência de garagem própria e por
o número de
não ser mais possível a utilização da garagem central do municipio em função
entram em única garagem.
frota a considerar que todas as secretarias se conc
por ter um número
Em função dos veículos do transporte escolar ser de grande porte e
expressivo de veículos “ônibus transporte escolar", pela não capacidade de acomodação e
atendimento de todos ficando todos estacionamentos da rua entorno da garagem municipal
por falta de espaço físico, ficando expostos em total vulnerabilidade de vandalismos e roubo.
Sendo só para o momento coloco-me a disposição para maiores esclarecimentos.
Atenciosamente.
“4 GP NP 005/2021 de 0410112021
-xEFEITURA MUN, D JUARA
PROTOCOLO Nº 7
DATA
HORARIO h
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