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PROTOCOLO
PLENÁRIO DE
DELIBERAÇÕES
REQUERIMENTO Nº 003/2023
AUTORA: Vera. Dra. Mônica Costa
Despacho Com base no que dispõe o Art. 98, § 3º, VI do
Regimento Interno desta Casa de leis, requeiro à
Mesa, ouvido o Soberano Plenário, que encaminhe
este Requerimento ao Prefeito Municipal,
solicitando quais das emendas aprovadas em 2021
e 2022, desta autora, foram executadas nos
exercícios de 2022 e 2023 até a presente data.
Considerando que não há disponibilidade e transparência de quais emendas foram
executadas até a presente data, venho por meio deste, requerer ao Senhor Prefeito Municipal,
que encaminhe a esta Casa de Leis, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 45, XVIII,
da Lei Orgânica Municipal, o que segue:
1. Quais emendas aprovadas em 2021 e 2022, de minha autoria, foram
executadas nos exercícios de 2022 e 2023 até a presente data.
2. Quais emendas estão programadas para execução até dezembro/2023.
3. Encaminhe o cronograma das emendas que não foram cumpridas em 2022
referente as aprovadas em 2021 e, por quais motivos não foram executadas?
Pelos motivos acima expostos, submeto a apreciação do Soberano Plenário o
presente Requerimento.
Câmara Municipal de Juara-MT, 29 de maio de 2023.
Vera. Mônica da Silva Costa
(Dra. Mônica Costa)
Vice-Presidente
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