materia nº 9/2023

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Emenda Modificativa nº 009/2023
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
MODIFICA OS §§ 1º DOS ARTS. 70 E 70-A 
DA LEI Nº 1.656/2005 ALTERADOS PELO 
ART. 1º DO PROJETO DE LEI 
MUNICIPAL Nº 030/2023.
Nos termos do art. 85, inciso VI c/c arts. 91 e 92, § 4º, do Regimento 
Interno (RI) da Câmara Municipal de Juara, apresento Emenda Modificativa, propondo 
alteração a dispositivos do art. 1º do Projeto de Lei Municipal nº 030/2023, que Altera a 
redação da Lei Municipal nº 1.656, de 20 de abril de 2005, que Institui o Regime Próprio 
de Previdência Social do município de Juara-MT, e dá outras providências, nos seguintes 
termos:
Art. 1º Ficam alterados os §§ 1º dos arts. 70 e 70-A, disciplinados no art. 
1º do Projeto de Lei Municipal nº 030/2023, que Altera a redação da Lei Municipal nº 
1.656, de 20 de abril de 2005, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do 
município de Juara-MT, e dá outras providências, que passam a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 1º (...)
Art. 70. (...)
§ 1º Os membros do Conselho Previdenciário do PREV￾JUARA receberão na forma de Jeton o valor equivalente a 04 
UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal) de Juara, que 
serão pagos por reunião que comparecerem. (NR)
Art. 70-A. (...)
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§ 1º Os membros do Comitê de Investimentos do PREV-JUARA 
receberão na forma de Jeton o valor equivalente a 04 UPFM 
(Unidade Padrão Fiscal Municipal) de Juara, que serão 
pagos por reunião que comparecerem”. (NR)
(...)
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação incorporada 
ao texto principal.
Câmara Municipal de Juara-MT, em 06 de junho de 2023.
Vera. Marta Dalpiaz
(Presidente)
Ver. Valdir Leandro Cavichioli Ver. José Mercedes Galvão 
 (Relator) (Secretário) 
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JUSTIFICATIVA
 Nobres Vereadores,
Temos a honra de submeter à apreciação dos nobres colegas a Emenda 
Modificativa nº 009/2023, que modifica os §§ 1º dos arts. 70 e 70-A disciplinados no art. 
1º do Projeto de Lei nº 030/2023.
Percebe-se que o autor pretende perceber Jeton a membros do Conselho 
Previdenciário e Comitê de Investimento do PREV-JUARA e, a presente emenda visa dar 
maior clareza ao texto dos §§ 1º dos arts. 70 e 70-A, que não identificou se o valor de 04 
UPFM seria por cada participação em reunião ou por participação às reuniões (todas elas).
Assim, justificada a apresentação da presente Emenda Modificativa, colhemos 
da oportunidade para renovar aos ilustres pares protestos de estima, consideração e 
apreço. 
Câmara Municipal de Juara-MT, em 06 de junho de 2023.
Vera. Marta Dalpiaz
(Presidente)
Ver. Valdir Leandro Cavichioli Ver. José Mercedes Galvão 
 (Relator) (Secretário)