materia nº 65/2023

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PROTOCOLO
PLENÁRIO DE 
DELIBERAÇÕES
REQUERIMENTO Nº 004/2023
AUTOR: Ver. Eraldo Markito – Segundo Secretário
Despacho Com base no que dispõe o Art. 98, § 3º, VI do 
Regimento Interno desta Casa de leis, requeiro à 
Mesa, ouvido o Soberano Plenário, que encaminhe 
este Requerimento ao Prefeito Municipal,
solicitando esclarecimentos e documentações
acerca da empresa terceirizada Cordeiro & Batista, 
que presta serviços para a Prefeitura Municipal de 
Juara-MT.
Considerando o Ofício nº 071/GVEM/2023, datado de 15/03/2023, que solicita 
as providências necessárias e cabíveis, visando a elaboração de termo de notificação ou a 
aplicação de penalidades administrativas, aos proprietários das empresas terceirizadas que 
prestam serviço junto a administração municipal, objetivando a efetivação do pagamento em dia, 
dos salários aos funcionários contratados pelas respectivas empresas;
Considerando o Ofício nº 159/2023-GP, datado de 20/03/2023, de autoria do 
Secretário Chefe de Gabinete, Senhor Antônio José Santana Neto, em resposta ao aludido 
expediente, informando que: “ao obter conhecimento das reclamações a Coordenadora de 
Fiscalização de Contratos efetuou notificação junto a referida empresa no qual conforme 
disposto na Legislação vigente tem o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação e apresentação 
de defesa e contraditório. Após o recebimento da manifestação da empresa será analisado para 
expedição de Decisão Administrativa”;
Face ao exposto, venho por meio deste requerer ao Senhor Prefeito Municipal, 
que encaminhe a esta Casa de Leis, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o artigo 
45, XVIII da Lei Orgânica Municipal, as informações conforme seguem:
1) Relatório da folha de pagamento dos funcionários cadastrados junto a 
empresa, concernente ao ano de 2023, contendo a data do pagamento;
2) Cópia do recolhimento do repasse da contribuição junto ao INSS, 
concernente ao ano de 2023; e
3) Cópia da manifestação e apresentação de defesa e contraditório, 
emitida pela empresa Cordeiro & Batista, conforme citado no Ofício 
nº 159/2023-GP.
Pelos motivos acima expostos, submeto a apreciação do Soberano 
Plenário o presente Requerimento.
Câmara Municipal de Juara - MT, em 19 de junho de 2023.
Ver. Eraldo Francisco Alves
(Eraldo Markito)
Segundo Secretário