materia nº 10/2023

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Emenda Modificativa nº 010/2023
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
MODIFICA O ITEM 06.19 DA TABELA B 
REFERIDA NO ART. 1º DO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003/2023, 
QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 149/2017, QUE DISPÕE 
SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 
DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO 
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE 
JUARA-MT, CRIA NOVA TABELA DE 
CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nos termos do art. 85, inciso VI c/c arts. 91 e 92, § 4º, do Regimento 
Interno (RI) da Câmara Municipal de Juara, apresento Emenda Modificativa, propondo 
alteração a dispositivos do art. 1º do Projeto de Lei Complementar Municipal nº 
003/2023, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 149/2017, que dispõe sobre a 
estrutura organizacional das unidades administrativas do Poder Executivo do município 
de Juara-MT, cria nova tabela de cargos, e dá outras providências, nos seguintes termos:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 003/2023, 
especificamente alterando a redação do item 06.19 da Tabela B do art. 10 da Lei 
Complementar nº 149/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
B – ÓRGÃOS AUXILIARES
0
6
.
SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADE
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(
.
.
.
)
(...)
06.19 Setor de Educação de Trânsito”. (NR)
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação incorporada 
ao texto principal.
Câmara Municipal de Juara-MT, em 07 de julho de 2023.
Vera. Marta Dalpiaz
(Presidente)
Ver. Valdir Leandro Cavichioli Ver. José Mercedes Galvão 
 (Relator) (Secretário) 
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JUSTIFICATIVA
 Nobres Vereadores,
Temos a honra de submeter à apreciação dos nobres colegas a Emenda 
Modificativa nº 010/2023, que modifica dispositivos do art. 1º do Projeto de Lei 
Complementar Municipal nº 003/2023.
Percebe-se que o autor pretende corrigir a redação da Lei Complementar nº 
149/2017 de acordo com o memorando nº 162/2023, de forma a incluir o Setor de 
Educação de Trânsito em substituição ao Setor de Fiscalização de Trânsito, e isso não 
ocorreu no projeto do Executivo sendo necessária essa emenda.
Assim, justificada a apresentação da presente Emenda Modificativa, colhemos 
da oportunidade para renovar aos ilustres pares protestos de estima, consideração e 
apreço. 
Câmara Municipal de Juara-MT, em 07 de julho de 2023.
Vera. Marta Dalpiaz
(Presidente)
Ver. Valdir Leandro Cavichioli Ver. José Mercedes Galvão 
 (Relator) (Secretário)