Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 533/2023 - GP
Juara-MT, 14 de julho de 2023.
mara Ef de Juara
A
PROTOCOLO GERAL 1079/2023
Data: 14/07/2023 - Horário: 17:29
Legislativo o
A Excelentíssima Senhora
Vereadora Sandy de Paula Alves Mainardes
Presidente do Poder Legislativo
Juara - MT
Assunto: Encaminhando Projeto de Lei Municipal.
Senhora Presidente,
Ao cumprimentá-la cordialmente, venho através deste, encaminhar a
Vossa Excelência, Projeto de Lei Municipal nº 039/2023 - Autoriza o Poder
Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá
outras providências.
Solicitamos que a presente proposta de Lei Municipal seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de
conformidade com o artigo 29 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais, nos colocamos a disposição para esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Atenciosamente,
f
das
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Justificativa
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à douta apreciação de Vossas Excelências e seus dignos
pares, nos Termos da Lei Orgânica do Município, o incluso Minuta de Projeto de Lei
Municipal, que Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente,
abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
Considerando o Ofício nº 182/GVEM/2022 de 06 de julho de 2023, que
solicita alteração nos elementos de despesas das emendas abaixo:
e Emenda Parlamentar nº 010/2022 - Vereador Eraldo Markito
Implantação de Poços Artesianos da Aldeia Rikbaktsa, para Serviços de Terceiros - Evento
Juruena Vivo - Aldeia Nova Munduruku;
e Emenda Parlamentar nº 010/2022 - Vereador Eraldo Markito - Apoio a
Associação dos Moradores e Produtores de Leite de Águas Claras - AAMPLAC, para Apoio
ao Lions Clube de Juara - Celebração de Termo de Colaboração /Termo de Fomento;
e Emenda Parlamentar nº 010/2022 - Vereador Eraldo Markito - Aquisição
de Caixas de Água para Aldeia Ytu-Cachoeira, para Premiações - eventos esportivos para
bairros e comunidades.
Entretanto, para atender a solicitação é necessário enviar Projeto de Lei
para alteração do orçamento vigente.
É esta, pois, a justificativa que embasa a apresentação do presente
Projeto de Lei, para deliberação em regime de urgência pelos Nobres Vereadores,
conforme o art. 29 da Lei Orgânica Municipal.
”
PAM,
Carlos Amadeu Siren
Prefeito do Município
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Municipal nº 039/2023
Autoriza o Poder Executivo a realizar no
orçamento vigente, abertura de Crédito Especial
e dá outras providências.
A Câmara aprova.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso,
autorizado a abrir crédito especial, junto a Lei Municipal nº 3.063, de 26 de dezembro de
2022, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), nas dotações abaixo
discriminadas:
09.101
10
10.244
10.244.0022
10.244.0022.2530
33.90.41.00
12.100
27
27.812
27.812.0022
27.812.0006.2531
33.90.31.00
13.100
13
13.392
13.392.0022
13.392.0022.2529
33.90.39.00
Fundo Municipal de Saúde
Saúde
Assistência Comunitária
Emendas Parlamentares
EMENDA PARLAMENTAR NR 010/2022 - VEREADOR ERALDO
MARKITO - APOIO AO LIONS CLUBE DE JUARA - CELEBRACAO DE
TERMO DE COLABORAÇÃO/TERMO DE FOMENTO - LIONS CLUBE
DE JUARA
Contribuições .... «R$ 25.000,00
Secretária Municipal do Esporte, Lazer e da Juventude
Desporto e Lazer
Desporto Comunitário
Emendas Parlamentares
EMENDA PARLAMENTAR NR 010/2022 - VEREADOR ERALDO
MARKITO - PREMIAÇÕES - EVENTOS ESPORTIVOS PARA BAIRROS
E COMUNIDADES
Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras
EITA per aus esIaces ana quan ceReacal assenta nsannpngreggenareaçeo R$ 10.000,00
Secretaria Municipal dede Desenvolvimento Econômico
Cultura
Difusão Cultural
Emendas Parlamentares
EMENDA PARLAMENTAR NR 010/2022 - VEREADOR ERALDO
MARKITO - EVENTO JURUENA VIVO - ALDEIA NOVA MUNDURUKU
Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica... R$ 30.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior da
dotação especificada será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total das
dotações, abaixo mencionadas, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
09.101
10
10.423
10.423.0022
Rua Niterói, 81-N, Centro
Site: www.juara.mt.gov.br
Fundo Municipal de Saúde
Saúde
Assistências aos Povos Indígenas
Emendas Parlamentares
— Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT
- E-mail: gabineteOjuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
3
DE
10.423.0022.2464
33.90.39.00
-09.101
10
10.423
10.423.0022
10.423.0022.2465
33.90.30.00
14.100
26
26.782
26.782.0022
26.782.0022.2468
33.90.41.00
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
EMENDA PARLAMENTAR NR 010/2022 - VEREADOR ERALDO
FRANCISCO ALVES IMPLANTACAO DE TRES POCOS ARTESIANOS NA
ALDEIA RIKBAKTSA
Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica ....... ums R$ 30.000,00
Fundo Municipal de Saúde
Saúde
Assistências aos Povos Indígenas
Emendas Parlamentares
EMENDA PARLAMENTAR NR 010/2022 - VEREADOR ERALDO
FRANCISCO ALVES AQUISICAO DE CAIXAS D' AGUA PARA ALDEIA
YTU-CACHOEIRA
Material de Consumo ..........csmmmmeeeeeermimmeratses R$ 10.000,00
Secretária Municipal de Transportes
Transporte
Transporte Rodoviário
Emendas Parlamentares
EMENDA PARLAMENTAR NR 010/2022 - VEREADOR ERALDO
FRANCISCO ALVES CELEBRACAO DE TERMO DE
COLABORACAO/TERMO DE FOMENTO APOIO A ASSSOCIACAO DOS
MORADORES E PRODUTORES DE LEITE DE AGUAS CLARAS -
AMPLAC
Contribuições R$ 25.000,00
N
Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa no instrumento de
planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 3.032, de
08 de setembro de 2022, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2023, Lei Municipal nº 2.961, de 29 de dezembro de 2021, que trata do Plano
Plurianual, período de 2022 a 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Juara/MT.
Rua Niterói, 81-N, Centro
Site: www .juara.mt.gov.br
Carlos Ama sbre
Prefeito do Município
— Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT
- E-mail: gabineteQjuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
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