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PROTOCOLO
PLENÁRIO DE
DELIBERAÇÕES
REQUERIMENTO Nº 002/2023
AUTORA: Ver. Luciano Olivetto
Despacho Com base no que dispõe o Art. 98, § 3º, VI do
Regimento Interno desta Casa de leis, requeiro à Mesa,
ouvido o Soberano Plenário, que encaminhe este
Requerimento ao Prefeito Municipal e ao Secretário
Municipal de Agronegócio o Sr. Raphael Semensato
Gonçalves, solicitando informações do processo de
regularização fundiária dos assentamentos de nosso
Município, já encaminhadas via Ofício nº
159/GVLO/2023.
Venho por meio deste requerer ao Senhor Prefeito Municipal e ao Senhor Raphael
Semensato Gonçalves, Secretário Municipal de Agronegócio, que encaminhem a esta Casa de
Leis, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 45, parágrafo único, XVIII, da Lei
Orgânica Municipal, as informações baixas requeridas:
1- Quais assentamentos no município de Juara estão tendo assistência da
Secretaria de Agronegócios no que tange "processo de regularização
fundiária"?
2 - Quais ações práticas foram realizadas entre os anos de 2021 até junho
de 2023 com resultados positivos aos pequenos produtores para o acesso
a regularização fundiária de suas terras.
3 - A Secretaria que menciono, fez convênio junto ao programa Titula
Brasil? Quais os resultados atingidos até então?
4 - Há parceria com o sindicato dos trabalhadores rurais de Juara? Quais
parcerias e quais ações foram tomadas em conjunto?
5 - As ações realizadas pela Secretaria de Agronegócio promoveram a
entrega conjunta de quantas Concessão de Direito Real de Uso
(CDRU)?
6 - Quantos contratos de concessão de uso (CCU) e quantos Títulos de
Domínio (TD)? Ou outras modalidades de títulos.
7 - Há mapeamento produtivo dos respectivos assentamentos?
Pelos motivos acima expostos, submeto a apreciação do Soberano Plenário o
presente Requerimento.
Câmara Municipal de Juara-MT, 03 de agosto de 2023.
Ver. Luciano Olivetto
(Primeiro Secretário)
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