materia nº 148/2023

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PROTOCOLO
PLENÁRIO DE 
DELIBERAÇÕES
INDICAÇÃO Nº 014/2023
AUTORA: Vera. Marta Dalpiaz.
Despacho Nos termos do Título IV, Capítulo VII, Seção IV do 
Regimento Interno desta Casa de leis, requeiro à Mesa, 
que encaminhe expediente indicatório ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município, 
objetivando a implantação da plataforma digital interna
do Sistema Nacional de Atendimento ao Consumidor -
ProConsumidor ao Procon - Programa de Proteção e 
Defesa do Consumidor do Município de Juara/MT.
Considerando o trabalho incansável desempenhado pelos servidores do Procon 
Municipal de Juara em garantir os direitos dos Consumidores e promover um ambiente de 
relações justas entre fornecedores e clientes, e tendo em vista que para o Procon alcançar todo o 
seu potencial é fundamental a implantação da plataforma ProConsumidor, visando facilitar não 
apenas o acesso do consumidor, como também a resolução das demandas por parte das empresas.
Nesse sentido se faz importante a informatização dos processos do Procon, através 
da implantação desse sistema digital integrado e de fácil acesso, capaz de gerenciar reclamações, 
processos administrativos, análise de denúncias, e demais atividades realizadas pelo órgão. 
Dentre os benefícios esperados com essa medida, destacam-se:
1. Agilidade no atendimento: Um sistema informatizado permite o registro e 
acompanhamento mais rápido das demandas dos consumidores, permitindo a resolução 
célere dos casos e atendimento o tempo de espera por um retorno.
2. Transparência e acesso à informação: A disponibilidade online de informações sobre os 
processos em andamento e ações realizadas pelo Procon, fornecerá maior transparência 
à população e facilitará o acesso às informações relevantes.
3. Análise de dados: Com a informatização, será possível coletar e analisar dados de 
maneira mais eficiente, identificando tendências de reclamações e problemas recorrentes 
no mercado, permitindo a adoção de políticas públicas mais eficazes para a proteção dos 
consumidores.
4. Redução de custos: A automatização dos processos reduzirá a exigência e a necessidade 
de recursos físicos, o que resultará em economia de papel, espaço e tempo dos servidores.
5. Modernização da gestão pública: A implantação de um sistema informatizado no Procon 
contribuirá para a modernização da gestão pública municipal, demonstrando o 
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comprometimento da administração com a eficiência dos serviços oferecidos à 
população.
Diante do exposto, encaminho expediente indicatório para que Vossa Excelência 
considere a implantação da plataforma digital interna do Sistema Nacional de Atendimento ao 
Consumidor - ProConsumidor ao Procon - Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do 
Município de Juara/MT. Tenho tido de que essa medida contribuirá significativamente para a 
melhoria da qualidade dos serviços prestados e para a garantia dos direitos dos consumidores do 
Município de Juara-MT.
Sendo o que consta para o momento, e reitero votos de elevada estima e apreço.
Câmara Municipal de Juara-MT, 01 de agosto de 2023.
Marta Dalpiaz Nepomuceno
(Marta Dalpiaz)
Vereadora