materia nº 71/2023

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PROTOCOLO
PLENÁRIO DE DELIBERAÇÕES
REQUERIMENTO Nº 005/2023
AUTOR: Vera. Sandy – Presidente
Despacho Com base no que dispõe o Art. 98, § 3º, VI do Regimento 
Interno desta Casa de leis, requeiro à Mesa, ouvido o 
Soberano Plenário, que encaminhe o presente ao Prefeito 
Municipal, requerendo informações acerca do Projeto de 
Lei Complementar do Executivo Municipal nº 003/2023, 
que Altera dispositivos da Lei Complementar nº 149/2017, 
que Dispõe sobre a Estrutura Organizacional das Unidades 
Administrativas do Poder Executivo do Município de 
Juara-MT, cria nova tabela de cargos, e dá outras 
providências.
Cumprimentando-o, requeiro informações abaixo relacionadas sobre o Projeto de 
Lei Complementar do Executivo nº 003/2023, que Altera dispositivos da Lei Complementar nº 
149/2017, que Dispõe sobre a Estrutura Organizacional das Unidades Administrativas do Poder 
Executivo do Município de Juara-MT, cria nova tabela de cargos, e dá outras providências:
1 - Relação dos servidores efetivos e comissionados que estão lotados nos cargos 
de Diretor e de Coordenador, especificando a denominação do cargo e data de nomeação;
2 - Relação dos servidores efetivos que estão exercendo função gratificada nos 
cargos de Coordenador de Departamento e Coordenador de Divisão, nos termos do Anexo II –
Quadro de Funções Gratificada da Secretaria de Educação, da Lei Complementar nº 149/2017.
3 – Qual o Percentual gasto com pessoal até o presente momento, nos termos da 
LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Considerando que o Projeto chegou nesta Casa de Leis sem impacto orçamentário 
e que mesmo após a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação oficiar para que 
fossem sanadas irregularidades, até o presente momento, não foi apensado ao processo 
documentação solicitada;
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Considerando que o quantitativo de cargos está sendo alterado de 40 para 49, e 
que o Executivo considera como erro de digitação de alteração anterior à Lei, uma vez que na 
estrutura constam 49 cargos;
Aguardo esclarecimentos quanto ao quantitativo de cargos nomeados com relação 
detalhada dos cargos nomeados, conforme solicitado acima.
Sem mais, elevo protestos de estima e apreço.
Cordialmente, 
Câmara Municipal de Juara - MT, em 01 de agosto de 2023.
Sandy de Paula A. Mainardes
(Vera. Sandy)
Presidente