Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 596/2023 - GP
Juara-MT, 04 de agosto de 2023.
Câmara niihi de Juara - MT
AO
PROTOCOLO GERAL 1189/2023
Data: 04/08/2023 - Horário: 16:54
A Excelentíssima Senhora Legtalativo
Vereadora Sandy de Paula Alves Mainardes
Presidente do Poder Legislativo
Juara - MT
Assunto: Encaminhando Projeto de Lei Municipal.
Senhora Presidente,
Ao cumprimentá-la cordialmente, venho através deste, encaminhar a
Vossa Excelência, Projeto de Lei Municipal nº 043/2023 que, Autoriza o Poder
Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Suplementar e dá
outras providências.
Solicitamos que a presente proposta de Lei Municipal seja apreciada,
discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de
conformidade com o artigo 29 da Lei Orgânica do Município.
Sem mais, nos colocamos a disposição para esclarecimentos que se
fizerem necessários.
Atenciosamente,
A
Carlos Amadeu Siren
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT
Site: www.juaramt.gov.br - E-mail: gabineteOjuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Justificativa
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho, o incluso Projeto de Lei Municipal que, Autoriza o Poder
Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Suplementar e dá
outras providências.
Considerando que Portaria nº 583/2023 - Ministério da Saúde de
05/05/2023 refere-se ao repasse de recursos financeiros, com previsão orçamentária
de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para o município de Juara.
Portanto, o presente se faz necessário, para autorizar a abertura de
crédito adicional suplementar, para a utilização dos recursos de R$ 1.500.000,00 (um
milhão e quinhentos mil reais), suplementando as dotações já existentes, como Excesso
de Arrecadação.
Entretanto, foi solicitado retificação da Lei Municipal nº 3.114/2023 na
dotação de: Ampliação Acesso e Melhoria - Média e Alta Complexidade, para Ampliação
Acesso e Melhoria - Atenção Primária, atendendo assim, a Portaria do Ministério da
Saúde.
O artigo 43, da Lei nº 4320/64, confere o devido supedâneo legal para a
abertura de créditos adicionais suplementares e especial com recursos provenientes do
excesso de arrecadação verificado na fonte de recursos ordinários, observados entre a
receita estimada e a realizada, levando em considerando ainda a tendência do exercício.
Remeto à apreciação desta augusta Casa de Leis e seus Nobres Pares, o
presente Projeto de Lei Municipal para deliberação dos Nobres Vereadores em Regime
de Urgência, conforme o art.29 da Lei Orgânica Municipal.
ANA
Carlós Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT
Site: www.juara.mt.gov.br - E-mail: gabinete(Djuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Juara
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Municipal nº 044/2023.
Autoriza o Poder Executivo a realizar no
orçamento vigente, abertura de Crédito
Suplementar e dá outras providências.
A Câmara aprova.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito
suplementar, junto a Lei Municipal nº 3.063, de 26 de dezembro de 2022, no valor de
R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), nas dotações abaixo
discriminadas:
09.101 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0027 Juara com Saúde
10.301.0027.2277 | Ampliação Acesso e Melhoria - Atenção Primária
33.90.30.00 Material de Consumo ... R$ 800.000,00
33.90.39.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 700.000,00
FONTE 16003110000 - Transferências da União Decorrentes de Emendas
Parlamentares Individuais.
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, aberto em
conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64, inciso Il - Excesso de Arrecadação relativo as Fontes de Recursos.
Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumentos de
planejamento exigido pela Lei Complementar nº101/2000, na Lei Municipal nº 3.032,
de 08 de setembro de 2022, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2023, Lei Municipal nº 2.961, de 29 de dezembro de 2021, que trata do
Plano Plurianual, período de 2022 a 2025.
Art. 4º Fica revogado a Lei Municipal nº 3.114/2023.
Art, 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Juara/MT,
À ANA mg
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Rua Niterói, 81-N, Centro — Fone: (66) 3556.9400 - CEP:78575-000 - Juara-MT
Site: www.juaramt.gov.br - E-mail: gabinetejuara.mt.gov.br — Ouvidoria: 66-3556.9404