| Tipo | Projeto de Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2023 |
| Date | 2023-08-11 |
| Ementa | Projeto de Lei Municipal n° 049/2023 - Dispõe sobre a concessão de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais, pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras e nas compras públicas no âmbito da Administração Públicas Municipal. |
| native_id | 2487 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-09-29 | Proposição em Segunda Discussão | — | — |
| 2023-09-15 | Proposição em Primeira Discussão | — | — |
| 2023-08-11 | Encaminhado para Leitura e Discussão do Regime de Urgência | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-09-19T14:12:46.399879-04:00 | Aprovado 1ª Discussão | 9 | 0 | 0 |
| 2023-09-12T18:22:38.153067-04:00 | Reprovado o Regime de Urgência | 0 | 9 | 0 |
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