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Emenda Modificativa nº 001/2017
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Modifica o Projeto de Lei Complementar nº
001/2017.
Modifica o parágrafo único, incluso ao art. 383, constante no art. 1º do Projeto
de Lei Complementar Municipal nº 001, de 09 de janeiro de 2017, passando a ter a
seguinte redação:
Art. 1º................................................................................................
Art. 383....................................................................................
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal regulamentará,
mediante Lei, a forma da obtenção dos valores da Taxa de Coleta de Lixo.
Câmara Municipal de Juara-MT, em 08 de fevereiro de 2017.
Ver. Marta Dalpiaz Nepomuceno
(Marta Dalpiaz)
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ver. Salvador Marinho Pizzolio Alves
(Salvador Pizzolio)
Secretário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ver. Hélio Francisco Castão
(Hélio Castão)
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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