materia nº 151/2023

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PROTOCOLO
PLENÁRIO DE 
DELIBERAÇÕES
INDICAÇÃO Nº 034/2023
AUTOR: Vera. SANDY - PRESIDENTE
Despacho Nos termos do Capítulo VII, Seção IV do 
Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro à 
Mesa, que encaminhe expediente indicatório ao 
Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de 
Cidade, indicando a necessidade da elaboração e 
apresentação de um Plano de Mobilidade Urbana
no município de Juara/MT, conforme determina a 
Lei Federal nº 12.587/2012.
Trata-se de proposição legislativa, na modalidade de indicação, que tem por 
fim, indicar ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Cidade, a necessidade da 
elaboração de um Plano de Mobilidade Urbana no município de Juara/MT.
A Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pela Lei nº 
12.587/2012, exige que os municípios com mais de 20 mil habitantes elaborem e 
apresentem um plano de mobilidade urbana, com a intenção de planejar o crescimento 
das cidades de forma ordenada.
Tendo em vista que a crescente expansão e desenvolvimento urbano de 
Juara tem trazido consigo desafios significativos em termos de mobilidade, 
congestionamentos, segurança viária e qualidade de vida para nossos cidadãos e que a
falta de um planejamento estratégico para a mobilidade urbana pode resultar em 
problemas crescentes, impactando negativamente a vida de nossos munícipes.
É de fundamental importância que a Prefeitura Municipal de Juara se engaje 
na criação de um Plano de Mobilidade Urbana abrangente, que considere as necessidades 
e anseios da população, bem como promova um sistema de transporte eficiente, 
sustentável e acessível a todos.
O referido plano poderia englobar as seguintes áreas de atuação:
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Transporte Público: Proporcionar um sistema de transporte coletivo 
eficaz, com rotas bem planejadas, horários regulares e condições adequadas para os 
passageiros.
Ciclovias e Pedestrianismo: Investir na criação de ciclovias seguras e 
incentivar o deslocamento a pé, promovendo alternativas de locomoção mais saudáveis 
e sustentáveis.
Tráfego Veicular: Implementar medidas de gestão do tráfego que 
minimizem congestionamentos, melhorem o fluxo de veículos e reduzam os riscos de 
acidentes.
Acessibilidade: Garantir a acessibilidade para pessoas com mobilidade 
reduzida, por meio da adequação de calçadas, sinalização adequada e transporte 
adaptado.
Planejamento Urbano Integrado: Integrar o plano de mobilidade com o 
planejamento urbano, considerando a localização de serviços, zonas residenciais e áreas 
comerciais.
Diante do exposto, e ante as necessidades emergentes do nosso município, 
solicito respeitosamente que a Prefeitura Municipal de Juara inicie os procedimentos para 
a elaboração e apresentação do Plano de Mobilidade Urbana, envolvendo a participação 
ativa da sociedade civil, especialistas e demais partes interessadas.
Posto isso, é a síntese fática necessária para justificar o presente pedido. 
Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para resposta, nos termos do art. 20-B, § 4º da Lei 
Orgânica do Município de Juara-MT.
Câmara Municipal de Juara/MT, em 08 de agosto de 2023.
Vera. Sandy de Paula Alves Mainardes
Presidente