materia nº 73/2023

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PROTOCOLO
PLENÁRIO DE 
DELIBERAÇÕES
REQUERIMENTO Nº 002/2023
AUTOR: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Despacho Requer com base no que dispõe o Art. 98, § 3º, I do 
Regimento Interno desta Casa de leis, a convocação do 
Senhor Carlos Amadeu Sirena - Prefeito do Munícipio de 
Juara-MT, ou por seu intermédio para que compareça em 
Audiência Pública a ser realizada no dia 31 de agosto de 
2023, às 19 horas, no Plenário desta Câmara Municipal, 
visando discutir e debater o Projeto de Lei Complementar 
nº 002/2023, que, Dispõe sobre o Plano Diretor do 
Município de Juara-MT, e da outras providências. 
Nós, membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de 
Juara, vimos, por meio deste requerimento, solicitar a Vossa Excelência a realização de uma Audiência 
Pública destinada a discutir e debater o Plano Diretor do Município, conforme dispõe a Lei Federal nº 
10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
Considerando a relevância do Plano Diretor para o desenvolvimento urbano sustentável, 
ordenado e inclusivo de nosso município, entendemos que a realização de uma Audiência Pública é um 
instrumento democrático e participativo que permitirá a ampla discussão e a manifestação da sociedade 
civil, bem como a contribuição de especialistas e interessados no tema.
Nesse sentido, sugerimos que a Audiência Pública seja realizada no dia 31 de agosto de 
2023, às 19 horas, no Plenário desta Câmara Municipal. O evento deverá contar com a participação de 
representantes da administração pública, entidades da sociedade civil, órgãos técnicos, acadêmicos e 
demais interessados, a fim de que possamos colher informações, ouvir opiniões e promover um debate 
construtivo acerca das diretrizes e propostas contidas no Plano Diretor.
Certos de que Vossa Excelência compreende a importância do diálogo e da participação 
popular nas decisões que afetam nosso município, colocamo-nos à disposição para fornecer quaisquer 
esclarecimentos adicionais e colaborar no planejamento e execução do evento.
Câmara Municipal de Juara - MT, em 11 de agosto de 2023.
Vera. Marta Dalpiaz Nepomuceno 
(Marta Dalpiaz)
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ver. José Mercedes Galvão Filho
(Zé Galvão)
Secretário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
 Ver. Valdir Leandro Cavichioli
(Léo Boy)
Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.