"ESTADO DE MATO GROSSO
» PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Oficio nº 132/GP/2017
Juara-MT, 10 de março de 2017.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador João Batista Rissotti
Presidente do Poder Legislativo
Juara - MT
Senhor Presidente,
Através deste encaminho a Vossa Excelência, Projeto de Lei
Municipal nº 013/2017 — Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial e dá
outras providências, para apreciação em Regime de Urgência e, posterior
aprovação.
Nada mais, elevo protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Luciâne BO
Prefeita do
Câmara Municipal de Juara -taT
1]
PROTOCOLO GERAL 01
Data: 10/03/2017 Periola gs pd
Administrativo -
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Justificativa
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência e
Ilustres Pares para exame, discussão e votação o incluso Projeto de Lei Municipal
nº 013/2017 - Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial e dá outras
providências.
Considerando o cenário nacional dos crescentes números de casos
das doenças transmitidas pelo mosquito Aedes Aegypti, que é vetor transmissor da
dengue-chikungunya e zica, hoje associada ou suspeita de ser uma das causas de
microcefalia;
Considerando a conjugação de esforços dos poderes públicos
estadual, municipal e toda a sociedade mato-grossense;
Considerando o recurso do Estado para aquisição de veículo para
atender a vigilância em saúde do município, em apoio as atividades desenvolvidas
no combate e prevenção das doenças transmitidas pelo mosquito Aedes Aegypti.
Assim, submete-se, face da inegável relevância e do evidente
interesse público que a matéria encerra, a apreciação presente Projeto de Lei
Municipal, aguardando por sua aprovação EM REGIME DE URGÊNCIA, na forma
apresentada, renovando os protestos de elevado apreço.
Juara-MT, 10 de março de 2017.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Projeto de Lei Municipal nº 013, de 10 de março de 2017.
Dispõe sobre a Abertura de Crédito
Especial e dá outras providências.
A CÂMARA aprova:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento vigente um crédito especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
na dotação orçamentária, abaixo mencionada, suplementada se necessária:
05.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.305.0100.1680 - Aquisição de Veiculo para atender a Vigilância em Saúde
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente........................... R$ 100.000,00
Art. 2º Para dar cobertura do crédito especial, a que se refere o artigo
anterior, serão utilizados recursos financeiros Controle Aede Aegypti e da Anulação
Parcial da seguinte dotação orçamentária, abaixo mencionada, na forma do artigo
42 da Lei Federal nº 4.320/64:
09.001 - DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
26.782.0700.1040 - Abertura, Cascalhamento, Patrolamento da Rede Rodoviária
Municipal
44.90.51.00 - Obras e Instalações ................. seems R$ 100.000,00
Art. 3º Fica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumentos
de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº
2.624, de 26 de dezembro de 2016, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2017, na Lei Municipal nº 2.385/2013, que trata do Plano
Plurianual, no período de 2014 a 2017 e alterado pela Lei Municipal nº 2.447/2014
e, da Lei Municipal nº 2.625, de 28 de dezembro de 2016, que trata da Lei
Orçamentária para o exercício de 2017.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Juara-MT, 10 de março de 2017.
Luciane Borba Azoi Bezerra
— Prefeita 3 icípio
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